Senado vota seguro obrigatório de veículos na quarta-feira

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JÁ ESTÁ NO SENADO O PROJETO QUE CRIA O SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, QUE VAI SUBSTITUIR O ANTIGO SEGURO DPVAT, EXTINTO NO FINAL DE 2020. A EXPECTATIVA É QUE O TEXTO SEJA VOTADO NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E SIGA, NO MESMO DIA, PARA O PLENÁRIO DO SENADO. OS DETALHES, COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: O Senado pode votar na próxima quarta-feira o projeto de lei complementar que cria o Seguro Obrigatório Para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, que vai substituir o antigo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como Seguro DPVAT, extinto no final de 2020. Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta do governo já foi pautada para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça no mesmo dia. Por sugestão do presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, do União do Amapá, em 24 de abril haverá a leitura do relatório do senador Jaques Wagner, do PT da Bahia. Em seguida, os senadores do colegiado terão duas horas para analisar o parecer do relator, e, após isso, ocorrerá a votação da matéria e seu posterior encaminhamento ao plenário, com expectativa de que lá seja apreciada no mesmo dia. O novo seguro, de contratação obrigatória, será gerido e operado pela Caixa Econômica Federal e servirá para o pagamento, à vítima ou seus beneficiários ou dependentes, de indenização por dano pessoal causado por acidente de trânsito envolvendo veículo automotor a pessoas transportadas ou não. Pelo texto, as coberturas previstas são indenização por morte, por invalidez permanente e reembolso de despesas com tratamento, órteses e próteses, serviços funerários e reabilitação profissional.  Para receber o dinheiro da indenização, cujo valor será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, a vítima ou seu beneficiário deverá apresentar apenas documentos que comprovem o acidente e os danos dele decorrentes. Depois de recebida a documentação, o operador do seguro terá até 30 dias para efetuar o pagamento, que será corrigido pelo IPCA, caso ultrapasse esse prazo.  O senador Jaques Wagner explicou que o seguro-obrigatório funciona como uma garantia para o conjunto da sociedade: (Jaques Wagner) "O DPVAT existe porque, muitas vezes, você tem um acidente e você é uma pessoa de pouca renda e não consegue arcar com o prejuízo eventualmente dado, um prejuízo até de vidas que acontece num acidente automobilístico no trânsito. Então, o DPVAT é uma prevenção." Pelo texto, o não pagamento do seguro obrigatório não retira das vítimas de acidente de trânsito o direito de serem indenizadas, mas configura infração grave, sujeitando o proprietário do veículo a pagamento de multa e impedindo que ele transfira o documento do carro ou moto para outra pessoa. A proposta também define regras de transparência e fiscalização das operações relacionadas ao dinheiro arrecadado com a cobrança do seguro. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.