Anteprojeto do novo Código Civil é apresentado em Plenário

Transcrição
O ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO CIVIL FOI ENTREGUE OFICIALMENTE AO PRESIDENTE RODRIGO PACHECO NESTA QUARTA-FEIRA. APÓS OITO MESES DE TRABALHO, A COMISSÃO DE JURISTAS SUGERIU MUDANÇAS AO CÓDIGO ATUAL, EXPANDINDO O CONCEITO DE FAMÍLIA, E DISCIPLINANDO TEMAS COMO REPRODUÇÃO ASSISTIDA E DOAÇÃO DE ÓRGÃOS. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA: O anteprojeto de atualização do Código Civil foi apresentado ao plenário do Senado nesta quarta-feira. Uma comissão de 38 juristas, criada pelo Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, trabalhou durante oito meses para elaborar o texto, que traz uma série de modificações ao Código atual, em vigor desde 2003. Entre elas, o fim de menções a "homem e mulher", nas referências a casal ou família; o reconhecimento dos animais como seres sencientes, que têm a capacidade de sentir; além de regras de proteção ao cidadão no ambiente virtual. O texto também reconhece a potencialidade da vida humana ainda no útero e estabelece normas para barrigas de aluguel e reprodução assistida, inclusive após a morte. A proposta ainda passará por ampla discussão entre os senadores, antes de ser colocada em votação, como lembrou Pacheco: (Rodrigo Pacheco) "No que tange ao Senado Federal, posso dizer, sem exageros, que ganhamos uma bússola. Certamente, os Parlamentares vão trazer muitas contribuições ao texto, aprimorando, alargando, eventualmente restringindo seu alcance. Sei que nosso esforço não deixará de ser exaustivo, mas tende a ser muito mais seguro e preciso graças a esse anteprojeto.   Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, nos últimos vinte anos a sociedade passou por mudanças expressivas, principalmente no meio digital e com a chegadas das redes sociais. Por isso, a modernização das leis se faz necessária para regular, de forma atual, assuntos do cotidiano: (Alexandre de Moraes) "O Direito Civil é a Constituição do dia a dia da população, que regulamenta as questões do dia a dia. Então, quanto mais moderna, quanto mais simplificada for, menos litígios vamos fazer surgir, menos problemas sociais nós vamos ter. E há a necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar nas questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil. Isso é importantíssimo." Já o presidente da Comissão de Juristas, Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, destacou a criação de um livro específico no Código Civil para tratar de Direito Digital, de forma inédita. Ele traz regras para proteger o direito à intimidade na internet, a liberdade de expressão, o patrimônio e a herança digital, entre outros temas. Segundo Salomão, os maiores embates entre os juristas se deram no capítulo sobre Direito de Família, onde foram sugeridas mudanças relevantes: (Luis Felipe Salomão) "No direito de família, talvez o centro maior dos nossos debates, nós avançamos muito para colocar a proposta de acordo com o que a jurisprudência já vinha reconhecendo. Disciplinamos a filiação socioafetiva, a multiparentalidade, reconhecemos que o casamento, para além da hipótese de marido e mulher, é uma união entre duas pessoas, adoção de regras sobre convívio e compartilhamento de despesas dos animais domésticos - hoje uma realidade que nós encontramos -, admissão do registro imediato em nome do pai, desde que haja se recusado a se submeter ao exame de DNA. Os trabalhos foram relatados pelos professores Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery. Essa foi a primeira vez que juristas mulheres participaram da elaboração do Código. Para Rosa Maria, é esperado que a sociedade tenha regras funcionais, que garantam a segurança das relações pessoais e patrimoniais: (Rosa Maria de Andrade Nery) "Os nascimentos, a formação da capacidade da pessoa, a responsabilidade pelo futuro das novas gerações, bem como com o término da existência humana, vida, existência e finitude, tudo tem lugar no Código Civil e está contemplado, de alguma maneira, neste estudo. Nada do que é humano deixou de ser considerado pelos estudiosos desta Comissão, que trouxeram respostas às aflições cotidianas de nosso povo, de acordo com suas tradições culturais e de seus anseios de progresso." O anteprojeto traz, ainda, medidas para proteger pessoas impossibilitadas de exprimir sua vontade, em sintonia com o Estatuto da Pessoa com Deficiência; autoriza pedido de divórcio unilateral, por apenas um dos cônjuges direto no cartório; legitima testamentos escritos em braile ou Libras e facilita a doação de órgãos. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.