Líder do governo minimiza retirada de artigos da MP 1202 destacando ganhos de R$ 100 bilhões

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LÍDER DO GOVERNO MINIMIZA RETIRADA DA VOLTA DA COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA MAIOR DE EMPRESAS E DOS PEQUENOS MUNICÍPIOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 1202. OPOSIÇÃO QUESTIONA O LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE SERÁ ANALISADA NA MP E QUE POUPARÁ CEM BILHÕES DE REAIS À EQUIPE ECONÔMICA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Foi instalada a Comissão Mista da Medida Provisória 1202, que agora só vai tratar da compensação de créditos tributários. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior, do PT do Maranhão, antecipou que não vai retomar os artigos revogados pelo presidente Lula da volta da cobrança previdenciária de 20% para 17 setores da economia e o não prorrogado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, da desoneração da folha para os pequenos municípios. Ele explicou que vai tratar apenas do limite de compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, o direito de empresas descontarem valores devidos à Receita Federal de cobranças pagas indevidamente. A MP estabeleceu que compensações acima de R$ 10 milhões serão feitas entre um e cinco anos. Em resposta aos parlamentares da oposição, que defendem o pagamento imediato do benefício, Rubens Pereira Júnior disse que não há dinheiro suficiente para todas as compensações.  Esses créditos têm segurança jurídica, o governo irá pagar absolutamente a todos, mas dentro de um planejamento. Nesse contexto, ao analisarmos exclusivamente os créditos provenientes centenas judiciais tratados julgadas durante o intervalo de janeiro a agosto de 2023, constata-se que a compensação atingiu a expressiva cifra de aproximadamente R$ 60 bilhões em débitos. Muito crédito sendo compensado que não estava no Orçamento aprovado por esta Casa e que pode desequilibrar quaisquer contas públicas.  O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, mininimou o fato de a MP 1202 ter perdido os artigos da volta gradual da cobrança previdenciária de 20% para 17 setores da economia e para pequenos municípios e do que acabaria com o Perse - programa de incentivos para o setor de eventos. Ele lembrou que esses temas se transformaram em projetos de lei em discussão na Câmara dos Deputados. Randolfe Rodrigues ressaltou que o importante é o governo recuperar a arrecadação para não comprometer o Orçamento deste ano.  Só a compensação tributária representou no ano passado uma perda para a União uma perda de R$ 60 bi e representará este ano, se ela não ocorrer, de R$ 100 bi. Então, só compensação é mais que a soma de todos os outros: a desoneração dos 17 setores, a desoneração dos municípios e o Perse. O governo editou essa medida porque senão o governo incorreria em crime de responsabilidade porque a desoneração  dos 17 setores, o Perse, a desoneração dos municípios e a compensação tributária não cabem no Orçamento que o próprio Congresso aprovou. Antes da votação da MP da compensação dos créditos tributários já nos próximos dias, os deputados e senadores vão ouvir em audiência pública representantes do Ministério da Fazenda e dos contribuintes. O presidente da Comissão Mista da MP 1202 será o senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe. Da Rádio Senado, Hérica Christian.