PEC apresentada por Flávio Dino acaba com aposentadoria compulsória

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ATUAL MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FLÁVIO DINO APRESENTOU PEC PARA QUE APOSENTADORIA NÃO SEJA APLICADA COMO SANÇÃO POR INFRAÇÕES GRAVES. CASO A PROPOSTA SEJA APROVADA, CATEGORIAS DA MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO E MILITARES PASSAM A TER MESMAS REGRAS DOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. A última das sete propostas apresentadas por Flávio Dino no curto período em que atuou como senador prevê a alteração da Constituição para vedar o uso da aposentadoria como sanção para servidores públicos que cometem infração. A PEC abrange civis e militares, incluindo aqueles estaduais e do Distrito Federal, além de magistrados e membros do Ministério Público. Para o atual ministro do Supremo Tribunal Federal, a proposta de emenda à Constituição corrige uma quebra de isonomia injustificável no serviço público do país. Dino - Se você pratica uma falta leve, você tem uma punição proporcional. Mas se você pratica um delito grave que configure, eventualmente, até um crime, é claro que você tem que receber uma sanção simétrica. No caso, a perda do cargo. Tal não ocorre, contudo, em relação a três categorias do serviço público brasileiro: a primeira é a magistratura; a segunda, o Ministério Público; e a terceira, os militares. Se um juiz pratica um ato de corrupção ou mata uma pessoa, ele é processado administrativamente e a sanção máxima hoje é a aposentadoria compulsória. Flávio Dino ressalta que, no caso dos militares, ocorre atualmente a aplicação indevida da pensão por morte presumida, considerando o servidor excluído ou expulso como falecido. Dino - É a famosa viúva de marido vivo. Se o militar pratica um ato ilícito, e ele é excluído dos quadros da instituição militar, presume-se que ele tenha morrido, e a sua pensionista passa a receber a pensão, como se viúva fosse, mas o marido está vivo! Acaba sendo, em termos práticos, um resultado equivalente ao que se passaria em relação aos juízes e aos promotores. O então senador e ex-ministro da Justiça avalia que não é absoluto o princípio da vitaliciedade, um dos vários argumentos para o uso da aposentadoria compulsória. Dino o compara a outro princípio para exemplificar. Dino - À vista de outros princípios de idêntica estatura, por exemplo, o princípio da moralidade, a vitaliciedade deve ceder terreno quando há a perpetração de uma ilicitude. Nós estamos deixando claro no texto constitucional: passará a constar expressamente a proibição de aplicação de aposentadoria compulsória como sanção porque é uma incompatibilidade semântica, ontológica, conceitual. Aposentadoria é um direito. Segundo Flávio Dino, as contribuições feitas pelos servidores públicos que são alvo da PEC, assim como acontece com todos os demais, não serão anuladas, mantendo-se o tempo de serviço. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.