CCJ aprova imunidade tributária para veículos com 20 anos ou mais

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VEÍCULOS COM 20 ANOS OU MAIS DEVEM SER ISENTOS DE IPVA. É O QUE DIZ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E QUE SEGUE PARA A ANÁLISE DO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta de emenda à Constituição que assegura imunidade tributária a veículos com vinte anos ou mais de fabricação. O autor, senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais, diz que a grande maioria dos estados já não cobra IPVA desses automóveis. Ele pondera que a própria existência do imposto é questionável. Vamos lembrar que, por esse carro de 20 anos, o cidadão já pagou 50% de imposto; depois de tirá-lo, ele tem que pagar o IPVA. Aí, pagando 20 anos de IPVA, ele pagou o carro duas vezes. Não devia nem existir esse tal de IPVA... É só verem como estão as estradas dos estados do Brasil. O relator, Marcos Rogério, do PL de Rondônia acredita que a PEC não vai atrapalhar contribuintes de estados que dão isenções para veículos com menos de 20 anos de fabricação. Esta proposta não prejudica - e esse é o ponto que eu quero ressaltar - aquele consumidor, aquele usuário, aquele proprietário que já tem a isenção, seja a partir de 10 anos, seja a partir de 15 anos ou seja de 20 anos; ela apenas é uma proteção maior, ela garante a imunidade. No caso das isenções, continuam valendo nos termos da legislação estadual, como é o caso do meu Estado de Rondônia. O senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, no entanto, disse temer que governadores vejam na proposta uma janela aberta para acabarem com as isenções de carros mais novos. Isso, na prática, não na teoria. Na teoria, está certo. Claro que o Governador continua tendo o direito até de isentar todos, se quiser. Só que não vai fazer, a gente sabe disso. Todo Governo quer arrecadar o mais que pode. A proposta de emenda à Constituição segue para a análise do Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.