Vai à Comissão de Assuntos Econômicos projeto que proíbe pagamentos online de jogos ilícitos

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A COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL APROVOU O PROJETO DE LEI QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO BRASIL DE REALIZAR TRANSAÇÕES PARA PAGAMENTO EM SITES DE JOGOS DE APOSTAS. A PROPOSTA PREVÊ UMA MULTA DE CEM VEZES O VALOR DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPÓRTER JÚLIA LOPES. Foi aprovado na Comissão de Comunicação e Direito Digital o projeto de lei que proíbe a utilização de meios de pagamento no Brasil para a realização de transações em sites eletrônicos de apostas em jogos ilícitos. A proposta tem o objetivo de corrigir a legislação em vigor já que segundo a justificativa tem se mostrado insuficiente para impedir os jogos de apostas ilícitos, que são principalmente financiados a partir do uso de meios de pagamento eletrônicos, tais como cartões de débito, cartões de crédito, Pix e Transferência Eletrônica. Além disso, o Projeto de Lei prevê uma multa às instituições financeiras ou de pagamento que violarem a medida, com uma multa de cem vezes o valor das transações efetuadas. O texto é de autoria do senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, e teve o relatório favorável de Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul. O senador destacou que o fácil acesso desses jogos na internet tem levado a população a problemas financeiros. Hamilton Mourão: "A ampla proliferação de sítios eletrônicos que oferecem jogos de apostas que são ilícitos em nosso país. A ampla disponibilidade desses jogos de fácil acesso na internet tem levado indivíduos e famílias a crescentes problemas financeiros." O senador Hamilton Mourão incluiu uma emenda suprimindo um artigo que prevê a regulamentação do assunto pelo Conselho Monetário Nacional , que, a seu ver, poderia suscitar questionamento quanto à constitucionalidade do projeto. Hamilton Mourão: "Para contornar eventual objeção dessa natureza, apresentamos emenda para suprimir o referido dispositivo. Vestaco, además, que o Poder Executivo poderá editar decreto e demais regulamentos para o fiel cumprimento da lei a ser editada." O projeto de lei segue para a Comissão de Assuntos Econômicos. Se aprovado, segue para a Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo. Sob a supervisão de Pedro Pincer, da Rádio Senado, Júlia Lopes.