Proposta que criminaliza posse e porte de drogas está pronta para votação na CCJ

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RELATÓRIO FAVORÁVEL À PEC QUE CRIMINALIZA POSSE E PORTE DE DROGAS NO PAÍS ESTÁ PRONTO PARA VOTAÇÃO NA CCJ DO SENADO. PARA O AUTOR DA PROPOSTA, SENADOR RODRIGO PACHECO, DO PSD DE MINAS GERAIS, A MEDIDA RESPALDA ARTIGO DA LEI ANTIDROGAS QUE PREVÊ PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar, em breve, proposta que criminaliza a posse e o porte de drogas no Brasil. A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em setembro de 2023 e o relator, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, já apresentou parecer favorável à proposta. A justificativa para a criminalização via proposta de emenda à Constituição é a intenção de sedimentar o entendimento sobre entorpecentes e drogas não autorizadas ou em desacordo com determinação legal. Rodrigo Pacheco pondera que a Lei Antidrogas, de 2006, previu a prática de tráfico, com pena agravada no artigo 33 e, ainda, a de porte para consumo pessoal, com penas que não permitem o encarceramento, no artigo 28, que, segundo Pacheco, teria sua validade respaldada com a aprovação da PEC. Na apresentação do seu parecer, o relator destacou emenda para complementar a redação original da proposta. Efraim - Nós acrescentamos um dispositivo ao final, breve alteração redacional. Foi um acréscimo que considero bem-vindo pra deixar claro: já que estamos constitucionalizando o conceito de que portar droga e a posse é crime, que também estamos trazendo o conceito da lei ordinária da distinção, com penas mais rigorosas para o traficante, e, para o usuário, continua sendo crime portar a droga, porém com orientação de penas alternativas à prisão e o tratamento da dependência. Em referência ao debate sobre descriminalização das drogas que ocorre no Supremo Tribunal Federal, Efraim Filho opinou que cabe ao legislativo decidir sobre o tema: Efraim - O grande problema de se ter a descriminalização por uma decisão judicial é que algumas lacunas e vazios ficam e só poderiam ser preenchidos por políticas públicas. As pesquisas de opinião pública já demonstram: mais de 70% dos brasileiros são a favor de manter-se a criminalização da posse e do uso de drogas. Se posse e uso passam a ser descriminalizados, mas a droga continua ilícita, onde é que eu vou comprar? Comprar do tráfico é financiar o crime organizado, é apoiar os responsáveis pelas maiores barbáries da sociedade moderna. Na audiência pública sobre a PEC, promovida pela CCJ no fim de outubro, quatro dos cinco convidados e a maior parte dos senadores presentes manifestaram-se pela aprovação da proposta. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.