Na volta dos trabalhos legislativos, Congresso tem vetos presidenciais que trancam a pauta

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VETOS PRESIDENCIAIS ENCHEM A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL NA VOLTA AOS TRABALHOS EM FEVEREIRO. ENTRE OS QUE TRANCAM AS VOTAÇÕES, ESTÁ O VETO DO EX-PRESIDENTE JAIR BOLSONARO AO DESPACHO GRATUITO DE BAGAGENS NOS VOOS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. O Congresso Nacional tem uma longa lista de vetos presidenciais para analisar na volta aos trabalhos em fevereiro. Alguns dos 27 vetos aguardam votação já há bastante tempo, como é o caso de doze deles, que impedem a apreciação de outras propostas pelos deputados e senadores. Vetado ainda pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2022, o despacho gratuito de bagagem nas companhias aéreas estava previsto em projeto com origem em medida provisória de 2021 que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica. Na votação da MP do setor aéreo, foi incluído no texto e aprovado o benefício para os passageiros dos voos, mas a Presidência da República discordou da iniciativa. Agora, se o Congresso derrubar o veto, haverá a volta do despacho gratuito pelas companhias aéreas, que desde 2017 cobram pelas malas despachadas. À época do veto, o líder do PL, senador Carlos Portinho, do Rio de Janeiro, defendeu a medida tomada por Bolsonaro. Para ele, a gratuidade não representaria queda no preço das passagens, já que os custos de operação de bagagens seriam repassados para os passageiros. Portinho - Não existe almoço grátis. E se a gente quer dizer que no passado o argumento pra redução da passagem aérea era esse, desculpem. A passagem aérea não é composta do preço da bagagem. A passagem aérea é composta principalmente hoje do preço do combustível, da sua paridade em dólar. Mas o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, acredita que o despacho gratuito de uma mala de 23 quilos em voo nacional e de 30 quilos em voo internacional pode voltar. O senador critica o argumento de redução do preço das passagens aéreas que serviu de justificativa para permitir a cobrança. Humberto - O que aconteceu é que não houve redução alguma, pelo contrário, as passagens têm subido de preço todo o tempo, o tempo inteiro.  Portanto, creio que cessar com a cobrança do transporte de bagagem é uma boa medida, pode ajudar sim o consumidor a ter uma passagem mais barata. Entre os outros onze vetos urgentes na pauta do Congresso Nacional, estão o que impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, a disseminação de fake news, votada pelos parlamentares na legislação de 2021 que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. Já um veto do atual governo que tranca a pauta inclui onze trechos da legislação de 2023 que compatibiliza o Código Penal Militar com as reformas no Código Penal, com a Constituição e a Lei dos Crimes Hediondos. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.