Sancionada a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens
O presidente Lula sancionou com veto a lei que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - PNAB (PL 2788/2019). O texto estabelece as obrigações do empreendedor em caso de construção ou rompimento de barragens de produção industrial, mineral e as de hidrelétricas. Além disso, a nova norma considera que o ressarcimento pode ser por meio de reposição do imóvel afetado, indenização, reassentamento ou outras formas de acordo coletivo com a comunidade. O presidente do Senado, Rodrigo Pachedo, lembrou que projeto é uma forma de evitar desastres como os de Mariana (MG) e Brumadinho (MG).
Transcrição
SANCIONADA COM VETO A POLÍTICA DE DIREITOS DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS.
ENTRE AS OBRIGAÇÕES, O EMPREENDEDOR DEVE INDENIZAR AS VÍTIMAS EM CASO DE DESASTRES. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA.
O presidente Lula transformou em lei o projeto aprovado pelo Senado que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, com previsão de responsabilidades do empreendedor. A norma estabelece que os moradores que tiveram qualquer alteração no modo de vida e trabalho por conta da construção ou rompimento de empreendimentos, como barragens ou minas, deverão ser ressarcidos por meio de reposição do imóvel afetado, indenização, reassentamento ou outras formas de acordo coletivo com a comunidade. Para os agricultores que exploram a terra afetada para economia familiar, além restituição de perdas materiais, o empreendedor deve resconstituir, com programas de assistência técnica, as relações sociais, culturais e psicológicas que eram desempenhadas nos locais impactados. O presidente do Senado, Rodrigo Pachedo, lembrou que projeto é uma forma de evitar os desastres que aconteceram nos municípios mineiros de Mariana e Brumadinho.
De modo que nunca é demais lembrar da importância de projetos dessa natureza e do fato de que tudo que nós temos que fazer para evitar novas tragédias como as que aconteceram em Minas Gerais nós temos que nos desincumbir de fazer. Esse é o papel do Senado Federal neste instante e por isso nós tratamos com prioridade esse projeto.
Em acordo com a oposição, foi vetado o artigo que suprimia os parâmetros para definição de indenizações extrajudiciais pelos juizes. O senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, explicou que o veto é importante para que esse tipo de indenização não perca as referências.
Essas indenizações inclusive já foram objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que entendeu que são referências. Quer dizer, o próprio juiz pode arbitrar uma indenização maior, mas você perderia completamente os parâmetros na hora em que isso fosse aprovado aqui.
Os vetos serão analisados posteriormente em sessão do Congresso Nacional. Sob a supervisão de Hérica Christian, da Rádio Senado, Luiz Felipe Liazibra.
