CI quer força de lei a normas da Marinha sobre praticagem

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A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA APROVOU PROJETO DE LEI QUE DÁ FORÇA DE LEI ÀS NORMAS EXISTENTES HOJE PARA A ATIVIDADE DE PRATICAGEM, QUE É O SERVIÇO DE CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÕES NOS PORTOS E EM ÁREAS COM RESTRIÇÕES À NAVEGAÇÃO. SE NÃO HOUVER PEDIDO PARA NOVA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO, O TEXTO SEGUE PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Aprovado na Comissão de Infraestrutura, o projeto de lei reúne diversas portarias da Marinha com normas sobre quem pode exercer a atividade de prático, custo e características do serviço. A praticagem consiste no auxílio ao comando de navios para garantir a segurança da navegação na entrada e saída de portos e em áreas de preservação do meio ambiente. O relator, Weverton, do PDT do Maranhão, diz que o texto vai dar mais segurança jurídica às regras já existentes. Diante da importância dessa atividade para o desenvolvimento econômico nacional, acreditamos, portanto, que a proposição é oportuna e aperfeiçoa a atividade de praticagem no Brasil, fornecendo maior segurança jurídica e estabilidade regulatória para a atividade. A CI aprovou em maio proposta semelhante. A iniciativa do senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, também relatada pelo senador Weverton, aguarda a revisão dos deputados. Já o projeto que veio da Câmara pode seguir diretamente para a sanção presidencial se não houver recurso para nova votação no Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.