CCJ analisa transferência para o Tocantins de terras da União

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA INICIOU A ANÁLISE DE PROJETO DE LEI QUE TRANSFERE PARA TOCANTINS ALGUMAS TERRAS DA UNIÃO. PROPOSTA UTILIZA CRITÉRIOS ADOTADOS ANTERIORMENTE PARA O REPASSE DE PROPRIEDADE PARA OS ESTADOS DE RORAIMA E AMAPÁ. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Projeto de lei já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo replica para o Tocantins medidas adotadas quando da criação dos estados de Roraima e Amapá. Segundo a relatora tanto na CDR quanto na Comissão de Constituição e Justiça, Professora Dorinha Seabra, mais de 68% das terras tocantinenses estão hoje em posse da União. A senadora do União Brasil do Tocantins diz que a proposta quer resolver com um problema muito grave vivido em seu estado. A situação que hoje o Incra assume no meu estado é uma situação grave, de estímulo a invasão de terras. Muitas pessoas estão se alocando em várias regiões do estado. Essa é uma situação que precisa ser enfrentada. O texto aqui apresentado é um texto equilibrado em que se faz todas as ressalvas a áreas já destinadas à área da defesa, à Marinha, à Aeronáutica, ao Exército, as terras que estão em processo de reconhecimento e de assentamento, as terras quilombolas. As terras transferidas para o Tocantins deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades agrícolas diversificadas, de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.