CCJ aprova regulamentação legal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho — Rádio Senado
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CCJ aprova regulamentação legal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a reorganização e fundamentação legal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O relator, Weverton (PDT-MA), explicou que a proposta (PL 1219/2023) dá força de lei ao órgão, que já existe desde 2005. O projeto de lei seguiu para a análise do Plenário do Senado.

01/12/2023, 13h38 - ATUALIZADO EM 01/12/2023, 13h38
Duração de áudio: 01:11
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A REORGANIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A PROPOSTA, QUE SEGUIU PARA VOTAÇÃO NO PLÉNÁRIO DO SENADO, DÁ FORÇA DE LEI AO ÓRGÃO, QUE JÁ EXISTE DESDE 2005. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A reorganização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovada na Comissão de Constituição e Justiça foi pedida pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho. O texto dá a regulamentação legal para o conselho, que já funciona desde 2005 por ato interno, mas traz algumas novidades, como a criação de uma vaga para os juízes do trabalho da primeira instância. O relator, senador Weverton, do PDT do Maranhão, pediu o apoio dos colegas para a reorganização proposta pelo TST. É uma demanda da Justiça do Trabalho. O Presidente nos procurou. E aí eu queria pedir aqui a ajuda de vocês para que a gente pudesse atender essa demanda do Tribunal Superior do Trabalho e de todo o Judiciário que compõe essa importante instituição. Outra novidade trazida no projeto é a presença, sem voto, de representantes do Ministério Público do Trabalho e do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

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