Regulação das "bets" avança no Senado

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ESTÁ AVANÇANDO NO SENADO A REGULAÇÃO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA EM EVENTOS ESPORTIVOS, TAMBÉM CONHECIDAS COMO "BETS". APROVADO NA COMISSÃO DE ESPORTE, O PROJETO TRATA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE GANHOS E SOBRE AS EVENTUAIS PREMIAÇÕES. REPÓRTER: FLORIANO FILHO. Uma lei de 2018 especificou a atividade das casas de apostas esportivas no Brasil. Ela faz parte das atividades de jogos de azar permitidas pelo Estado que ajudam a financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública. Naquela altura, a legislação permitiu a abertura de casas nacionais e internacionais de aposta, mas não definiu requisitos técnicos e operacionais; nem exigiu contrapartidas dos operadores desses empreendimentos. As chamadas apostas de quota fixa em eventos esportivos, conhecidas pelo termo em inglês "bets", são um tipo de aposta em que se tenta prever o resultado de uma competição. Um exemplo típico disso são as corridas de cavalo. Como a lei de 2018 deixou em aberto a regulamentação, uma Medida Provisória baixada agora em 2023 cumpriu esse papel, estabelecendo uma alíquota de 18% sobre a receita bruta das apostas e de 30% para as premiações no imposto de renda da pessoa física. A Comissão de Esporte no Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta esse tipo de aposta. O senador Romário, do PL do Rio de Janeiro, foi o relator do texto que veio do Poder Executivo e optou por elevar de 6,63% para 6,68% os repasses à área do esporte, com o acréscimo de 0,05% indo para o Comitê Brasileiro do Esporte Master. A área de turismo sofreu uma redução de 5% para 4,5%. O senador carioca também acatou emendas aumentando a autonomia nas autorizações do ministério da Fazenda.  Acolhemos as Emendas com objetivo de permitir que o Ministério da Fazenda possa outorgar a autorização para exploração das apostas de quota fixa por um prazo de duração de até 5 (cinco) anos, em vez de apenas 3 (três) anos. No substitutivo, Romário também direcionou meio por cento do valor arrecadado ao Ministério da Saúde para o desenvolvimento de medidas de prevenção, controle e mitigação dos danos sociais cauados pelas apostas, como no caso do desenvolvimento de vícios. E estabeleceu uma separação entre empresários de casas de aposta e dirigentes esportivos.  O sócio ou acionista controlador de uma empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa não pode ter qualquer participação direta ou indireta em Sociedade Anônima do Futebol ou em organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira. O projeto está sendo analisado com urgência constitucional e também será discutido pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Da Rádio Senado, Floriano Filho.