Réu pode ser beneficiado em caso de empate em julgamento

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA O QUE FAZER EM CASO DE EMPATE EM DECISÕES DE TRIBUNAIS SUPERIORES EM MATÉRIA PENAL. INICIATIVA TAMBÉM ESCLARECE SITUAÇÕES EM QUE SERÁ CONCEDIDO O HABEAS CORPUS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram projeto de lei que esclarece o que fazer caso haja empate em decisões de órgãos colegiados de tribunais superiores que estiverem desfalcados. O relator, Weverton, do PDT do Maranhão, explicou que a ideia é aguardar a recomposição dos colegiados, já que as matérias penais não são urgentes, mas com prazos para evitar a procrastinação. E, no caso dos habeas corpus, a avaliação mais rápida, em benefício do réu. Primeiro, em caso de ausência, o julgamento será suspenso; em caso de impedimento e suspeição ou ausência por mais de três meses, será convocado um substituto legal; em caso de habeas corpus ou de recurso de habeas corpus, o empate favorece a defesa; em todos os julgamentos, havendo empate, o presidente proferirá o voto de desempate. O senador Sérgio Moro, do União Brasil do Paraná, lembrou que vários réus por corrupção se beneficiaram de órgãos colegiados desfalcados e que a proposta pode coibir esses abusos. Preservando o que é essência do julgamento empatado favorável à defesa, sem, no entanto, permitir manipulações da agenda judicial, porque o nosso grande receio é este: que, de repente, essa previsão do empate, pura e simplesmente, seja utilizada por pessoas mal-intencionadas, que existem em todas as instituições, seja no Executivo, seja no Legislativo, seja no Judiciário. O projeto ainda vai passar por nova votação no plenário do Senado antes de retornar para revisão da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.