CI aprova projeto que garante direitos a populações atingidas por barragens

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A COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA APROVOU A POLÍTICA NACIONAL DE DIREITOS DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS. O PROJETO SEGUE PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. REPÓRTER LUANA VIANA: Na Comissão de Infraestrutura, o relator do projeto que cria a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, Eduardo Gomes, do PL de Tocantins, destacou que a legislação que trata desse assunto é de 1943 e precisa ser atualizada. O projeto em debate no Senado propõe regras de responsabilidade social para as empresas mineradoras e de energia e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, para aumentar a seguranças de seus trabalhadores. Para Eduardo Gomes, a nova lei deve contemplar não só as perdas materiais:  Implicam em perdas que vão além dos bens patrimoniais, mas que não são consideradas pela legislação vigente. É preciso, então, que o legislador corrija essa injustiça, ainda que com décadas de atraso e institua novos parâmetros para disciplinar as reparações de indivíduos e comunidades atingidas pela construção ou rompimento de barragens. Após negociações com o governo e para acelerar a decisão sobre o projeto, Eduardo Gomes propôs em seu relatório, aprovado pela Comissão de Infraestrutura, a rejeição das alteração feitas pela Comissão de Meio Ambiente. O relator argumenta que a proposta já está em debate no Congresso há 4 anos e que é preciso dar respostas aos atingidos por barragens, que seguem sem suporte e reparações de danos materiais e humanos. O projeto segue para a votação em Plenário.