CCJ debate lei orgânica das polícias e bombeiros militares

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A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DEBATEU A LEI ORGÂNICA PARA POLÍCIAS E BOMBEIROS MILITARES. ATUALMENTE, ESSES PROFISSIONAIS OBEDECEM À LEGISLAÇÃO CRIADA NO REGIME MILITAR. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. A Comissão de Constituição e Justiça debateu em audiência pública o projeto que estabelece normas gerais para atuação das polícias e dos bombeiros militares. O objetivo dos parlamentares é atualizar a legislação sobre o tema que é de 1969. A proposta de lei orgânica está dividida em 8 capítulos, com artigos que tratam da organização, competências, prerrogativas e atribuições. O representante do Ministério da Justiça, Elias Vaz, destacou que a pasta é favorável ao projeto. Elias Vaz: Primeiro, dizer que, na nossa opinião, em que pese, e tem questões que eu acho que a gente precisa avançar e podem ser corrigidas, podem ser melhoradas, mas a gente precisa partir do reconhecimento de que essa legislação melhora e muito o que pode balizar a construção das polícias militares no país e muito. Não é pouco.  Esse projeto aqui dá uma transversalidade no papel da polícia militar, coloca aspectos muito fundamentais e caros para a questão de um estado democrático de direito. Durante a audiência, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia, Rodolfo Laterza, disse que a aprovação da lei orgânica servirá para pacificar as polícias com a sociedade. A coordenadora do Instituto Sou da Paz, Beatriz Graeff, afirmou que o texto incorporou pontos positivos como os critérios para distribuição do efetivo e a obrigatoriedade da divulgação pública de um relatório de produtividade das corporações. No entanto, para ela, existem pontos no projeto que precisam ser alterados, como o teto de vagas destinadas às mulheres nos concursos e a exigência de bacharelado em direito para cargos de oficiais.  Beatriz Graeff: Apesar de muitas das nossas sugestões terem sido, em alguma medida, incorporadas, o projeto ainda carrega pontos com os quais a gente não consegue concordar. A questão dos 20% de vagas em concurso para candidatas do sexo feminino.Um outro ponto que permanece no projeto é a exigência do bacharelado em direito para o ingresso nas carreiras de oficiais. A gente entende que a atividade policial se beneficiaria bastante com uma formação mais ampla dos seus quadros já no ingresso. O relator do projeto, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, ressaltou que a Lei Orgânica da Polícia Militar é uma luta de décadas. Contarato: O ótimo inimigo do bom. A gente tem como fazer os apontamentos, os ajustes, mas nós não podemos perder a oportunidade de aprovar aquilo que é o nascimento de uma instituição. Porque com a aprovação da Lei Geral da Polícia Civil e da Lei Geral da Polícia Militar, aquilo que é uma luta de décadas, entra, nasce efetivamente essa instituição. O projeto seguirá para sanção presidencial se for aprovado pelos senadores sem alterações. Sob a supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Luiz Felipe Liazibra.