Projeto que regula apostas esportivas de quota fixa divide opiniões na CAE

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O PROJETO DE LEI QUE REGULA APOSTAS DE QUOTA FIXA DIVIDIU OPINIÕES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. O TEMA FOI DISCUTIDO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER PEDRO PINCER O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, causou divergências em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos. O texto define a loteria de apostas de quota fixa como um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva. O texto determina que a empresa que explora o sistema de apostas deverá ter autorização do Ministério da Fazenda, com prazo de até cinco anos, e deverá pagar um valor fixo de contraprestação, estipulado em regulamento e limitado a R$ 30 milhões. Também exige que as bets sejam taxadas em 18% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadorescomo previsto na medida provisória editada pelo governo. O presidente da Associação Nacional de Lotéricos, Bruno Lobato, explicou que as loterias no Brasil nasceram e permaneceram com os repasses sociais como atividade fim. Segundo ele, com a diminuição da receita obtida por jogos, fica impraticável a manutenção de serviços como o de correspondente bancário pela rede lotérica. O impacto que está dando para a rede lotérica, esse tipo de jogo, é para matar de vez a rede lotérica. A rede lotérica está passando uma dificuldade muito grande, a gente está arrumando a ação muito baixa para serviço bancário, a gente está passando dificuldade muito grande com jogos e com essa concorrência que está sendo completamente desleal a rede lotérica, o que eu disse é que a tendência natural é que a rede lotérica não exista mais em pouco tempo. Serão vedadas as publicidades que associem a aposta ao êxito social ou pessoal, e os eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa contarão com ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos ao vivo. O texto destina 2% do valor arrecadado para a seguridade social, enquanto 6,68% serão distribuídos na área de esporte, 4,3% no turismo, 0,5% na saúde e 0,15% divididos entre entidades assistenciais da sociedade civil. O assessor do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur, destacou a importância da regulamentação das apostas de quota fixa. Que elas tenham uma receita estimada de 100 a 150 milhões de reais e não pagam imposto no Brasil. E vão pagar. Com a regulamentação vão passar a pagar. Tenho aqui as balizas, há quem discuta que o imposto é baixo, há quem discuta que o imposto é alto, mas nós estamos tributando. Além do imposto da pessoa jurídica, imposto de renda, pisco-fins, ISS, contribuição social sobre o lucro, contribuição à Seguridade Social, temos as destinações. Destinação para a saúde, destinação para a educação, destinação para a segurança pública, estão todas premissas na lei. Também participaram do debate os senadores Eduardo Girão, do Novo do Ceará, e Magno Malta, do PL do Espírito Santo, o economista Ricardo Gazel e representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal do Brasil e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Da Rádio Senado, Pedro Pincer