CCJ encerra ciclo de debates sobre Lei de Impeachment

Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ENCERROU O CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE O PROJETO DE LEI DO IMPEACHMENT. NESTE ÚLTIMO DEBATE, JURISTAS DEFENDERAM A ATUALIZAÇÃO DA NORMA, SEM BANALIZAÇÃO DO AFASTAMENTO DE AUTORIDADES. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. Na terceira e última audiência pública sobre o projeto de lei do impeachment na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, juristas destacaram a urgência de se atualizar a norma. Mas alertaram para que o instituto de afastamento de autoridades não seja banalizado. Uma das preocupações apontadas se refere à possibilidade de o cidadão apresentar denúncias contra autoridades políticas e magistrados. Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Nelson Ribeiro Alves explicou que o Estatuto da Magistratura já disciplina a punição de juízes, a quem pode-se imputar crimes administrativos, mas não de responsabilidade, que incluem um aspecto político. E sugeriu restringir o rol de quem pode fazer denúncias.  “Esta denúncia ampla por qualquer cidadão, alarga demais o escopo que se pretende. A gente sabe que o juiz sempre desagrada a alguém, pelo menos uma parte do processo ele vai desagradar, quando não ambas. Quando qualquer cidadão pode se utilizar de uma denúncia por crime de responsabilidade isso gera uma preocupação porque o juiz tem tantos afazeres. Isso atrapalha a atividade jurisdicional.” Para o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, as denúncias devem ser fundamentadas e o impeachment do presidente da República não deve ser uma decisão apenas do presidente da Câmara dos Deputados, mas contar com amplo apoio dos parlamentares. “A minha sugestão é que se agregasse ao projeto de lei a previsão de especificação do dolo nas hipóteses em que se for aplicar o crime de responsabilidade. Uma última sugestão: essa maioria de um terço deve ser requalificada. Seja para colocar os dois terços ou, pelo menos, a maioria absoluta.” Ao defender a ampla defesa e criticar o rol de quem pode fazer denúncia contra autoridades, o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Carlos Frazão do Amaral destacou que, diferentemente do Parlamentarismo, um presidente da República não deve ser afastado por falta de apoio do Congresso Nacional. “Nós não podemos gerar, de certa maneira, uma promiscuidade quanto ao processo de impeachment. O presidente da República é a autoridade que talvez goze de maior legitimidade democrática, ao menos do ponto de vista formal. Então, é preciso que a gente tenha cuidado com isso.” Após a votação na CCJ, o projeto será discutido em audiência no Plenário, como anunciou o relator, senador Weverton, do PDT maranhense. “Construída essas três audiências públicas aqui na CCJ e faremos uma no Plenário logo após o projeto ser aprovado aqui na CCJ, caso ele seja aprovado, nós faremos uma sessão aberta para que a gente possa fazer esta última revisão, porque até o último minuto é a hora de você melhorar, de  aperfeiçoar. O anteprojeto foi elaborado por uma comissão de juristas criada para propor uma nova lei de impeachment. A iniciativa da comissão foi do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O projeto atualiza a lei que trata dos crimes de responsabilidade, que é de 1950. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.