CCJ discute novas regras para a Lei do Impeachment

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AUDIÊNCIA NA CCJ DISCUTIU A REDUÇÃO DE PODERES DOS PRESIDENTES DA CÂMARA E DO SENADO E A DEFINIÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE DE COMANDANTES MILITARES E MINISTROS DO SUPREMO NO PROJETO EM DEBATE NA CCJ, A DIVULGAÇÃO DE FAKE NEWS POR PRESIDENTE DA REPÚBLICA FOI INCLUÍDA ENTRE AS CONDUTAS PASSÍVEIS DE PERDA DE MANDATO. REPÓRTER MARCELA DINIZ: O projeto que atualiza a Lei do Impeachment, de 1950, nasceu de proposta elaborada por uma comissão de juristas presidida pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que dirigiu o processo que levou ao afastamento da presidente Dilma Rousseff, em 2016. Os juristas apresentaram um texto para preencher lacunas na regulamentação sobre crimes de responsabilidade praticados não só pelo presidente da República, mas também por comandantes das Forças Armadas, ministros, magistrados, membros do Ministério Público e as outras autoridades que constam no rol constitucional como passíveis de sofrer impeachment, mas sobre as quais ainda não há regras definidas. No segundo debate da Comissão de Constituição e Justiça sobre a atualização da Lei, o professor da USP, Pierpaolo Bottini, que integrou a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto, citou a propagação de fake news entre os crimes de responsabilidade do presidente da República incluídos no texto do projeto: Também é caracterizado como crime de responsabilidade o ato de divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos com o fim de deslegitimar as instituições democrática, então, esses atos e uma série de outros foram caracterizados como crimes passíveis de impeachment.  Ainda pelo projeto, manifestações político-partidárias podem levar ao impeachment de comandantes militares, ministros do Supremo Tribunal Federal e membros do Ministério Público. Debatedores apresentaram sugestões ao projeto de lei: a diretora do movimento Lawfare Nunca Mais, Amanda Rodrigues, defendeu inclusão, na proposta, de punição para a prática do mau uso do Direito para aniquilar inimigos. O doutor em Direito Civil, Caio Morau, sugeriu, entre outros pontos, a redução de 30 para 15 dias úteis do prazo que os presidentes do Legislativo passariam a ter para responder aos pedidos de impeachment. Para a jurista Fabiane Oliveira, do STF, o importante é que esse prazo exista, para acabar com a concentração de poderes sobre os presidentes da Câmara e do Senado:  Nossa atual Lei do Impeachment no Brasil é um estoque autoritário na nossa democracia. Porque é uma lei que concentra nas mãos dos presidentes das Casas se se deve ou não prosseguir com um processo de tamanha gravidade como esse. O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo pediu mudança no dispositivo que prevê rejeição tácita dos pedidos não respondidos no prazo: É muito fácil um presidente de Legislativo não encarar um pedido de impeachment e simplesmente silenciar. Algum procedimento procedimento deveria ser adotado: ou reverter à Comissão de Constituição e Justiça, caso ultrapassasse o prazo, para uma avaliação da Comissão - alguma coisa teria de ser pensada. Mas não cai bem, num processo de impeachment, a postura de Pôncio Pilatos: "lavo a mão" e rejeito. Para o relator, Weverton, do PDT do Maranhão, a nova lei do impeachment deve ser construída para evitar casuísmos, perseguições e ameaças à democracia: Remédio para governo ruim é voto, não é golpe. É essa que tem que ser a preocupação de todos, para não acontecer isto: uma lei que está sendo feita para amanhã perseguir o Lula ou o Bolsonaro.Temos que ter desprendimento, todos, para que todos baixem, aqui, a temperatura, se desarmem e entendam que essa legislação está sendo construída para o futuro, para a garantia da democracia e para o fortalecimento das instituições.  A terceira e última audiência sobre a atualização da lei do impeachment será na próxima quinta, 28 de setembro, às 10h da manhã. Terminada esta fase, o PL 1388 já estará pronto para deliberação na CCJ. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.