CCJ: audiência apontou necessidade de atualização da Lei do Impeachment
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutiu o projeto de lei (PL 1.388/2023) que atualiza a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), elaborado por comissão de juristas. Neste primeiro debate, uma iniciativa do relator, senador Weverton (PDT-MA), os participantes destacaram que a norma em vigor conflita com a Constituição, por exemplo, nos casos de autoridades sujeitas ao afastamento do cargo, mas sem previsão na lei. A segunda audiência está marcada para o dia 21 de setembro.
Transcrição
OS PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTACARAM A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA LEI DO IMPEACHMENT, QUE É DE 1950 E ESTÁ DEFASADA EM RELAÇÃO À CONSTITUIÇÃO.
ESTE FOI O PRIMEIRO DEBATE PROMOVIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ONDE ESTÁ O PROJETO DE LEI. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES.
Na primeira das três audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça para discutir o projeto de lei de impeachment, os participantes destacaram a urgência da atualização da norma de 1950 que trata dos crimes de responsabilidade. Acolhido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o anteprojeto foi apresentado por comissão de juristas criada para estudar uma nova lei de afastamento de autoridades. Ao citar lacunas na lei em vigor, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que presidiu o colegiado, destacou que a proposta se preocupou com a ampla defesa do acusado, a regulamentação do processo de impeachment e a inclusão de autoridades sujeitas ao afastamento para não banalizar o processo do impeachment. Lewandowski disse que a atualização desta lei vai permitir ao Congresso cumprir sua finalidade fiscalizadora.
“Este projeto, antes de mais nada, reforça este papel importante do Poder Legislativo nacional no sentido de fiscalizar, que é uma das tarefas muito importantes do Poder Legislativo, além da tarefa precípua que lhe compete, que é a de legislar.”
A Constituição de 1988 elenca autoridades sujeitas à destituição do cargo, mas que não estão previstas na lei atual, como explicou o integrante do Conselho Nacional de Justiça, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, que fez parte do grupo de juristas.
“Qual o principal aporte que este projeto faz? E eu responderia: o principal aporte é cumprir a Constituição. Porque a Constituição de 88 já definia que uma série de autoridades deveria responder por crimes de responsabilidade e eles simplesmente não estavam previstos na lei – juiz de primeira instância, promotor, desembargador, membro de tribunal superior, comandantes das Forças Armadas, conselheiro nacional de Justiça, conselheiro nacional do Ministério Público, diplomatas. Todos eles a Constituição previa que deveriam responder e, no entanto, não havia previsão em lei.”
Também para o advogado e professor da Universidade de São Paulo, Heleno Taveira Torres, que participou da comissão de juristas, a proposta contribui para o aperfeiçoamento das instituições democráticas e republicanas do país. Ao citar a apresentação de 58 sugestões de mudanças, o consultor legislativo do Senado João Trindade Cavalcante Filho, explicou que a nova lei vai regular o afastamento de autoridades nas esferas federal e estadual e poderá incluir o impeachment de prefeitos, regido por decreto. O relator do projeto, senador Weverton, do PDT maranhense, defende amplo debate do tema para dar transparência à proposta.
“Que a sociedade como um todo tenha acesso o máximo possível às informações, o que está se pensando neste projeto de lei, até para que amanhã ele possa ser melhorado. Então, com este aperfeiçoamento, nós vamos dar segurança e, claro, dar condições para que os Poderes possam continuar de forma harmônica cuidando da luta em defesa da nossa democracia.”
A próxima audiência acontecerá em 21 de setembro e a terceira poderá acontecer no Plenário do Senado, em data a ser definida. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.
