Proteção à população LGBTQIA+ encarcerada segue para Comissão de Segurança Pública
Projeto (PLP 150/2021) aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) altera a Lei Complementar do Fundo Penitenciário Nacional (79/1994) para destinar seus recursos para o desenvolvimento de ações de combate ao preconceito e à discriminação motivados por orientação sexual e identidade de gênero. A proposta, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovada e será analisada agora pela Comissão de Segurança Pública (CSP) antes de ser enviada ao Plenário.
Transcrição
MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA O RECOLHIMENTO DE PESSOAS LGBTQIA+ EM PENITENCIÁRIAS SÃO APROVADAS NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.
PROPOSTA PREVÊ CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA A NÃO DISCRIMINAÇÃO EM QUESTÕES DE GÊNERO, CRENÇA RELIGIOSA, RAÇA E ORIENTAÇÃO SEXUAL. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto de lei complementar para criar mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. A proposta foi apresentada pelo senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, e prevê que recursos do Fundo Penitenciário Nacional sejam usados na construção de estabelecimentos prisionais específicos ou adaptação de celas, alas ou galerias para o recolhimento de pessoas LGBTQIA+.
Outra destinação é para capacitação continuada a profissionais de estabelecimentos prisionais sobre direitos humanos e os princípios de igualdade e não discriminação em questões de gênero, crença religiosa, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero. Espaços de convivência específicos para pessoas LGBTQIA+, atividades para combater a discriminação e quesitos de identidade de gênero e orientação sexual nos censos de presos deverão ser condições para a transferência dos recursos do fundo para estados, municípios e Distrito Federal.
O relator, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, manifestou-se favorável à proposta.
Otto - Em qualquer tipo de unidade prisional tem que ter o investimento e a responsabilidade grande do Estado, qualquer tipo de crime que seja ele feito, por qualquer tipo de pessoa que, desobedecendo a lei, venha a ter o atendimento, sobretudo o apoio da assistência médica, assistência psicológica. A iniciativa de humanizar os presídios é um dever do Estado brasileiro, não estando cumprido há muito tempo. É uma situação realmente dolorosa, para quem conhece essas dificuldades. Em todos os estabelecimentos prisionais, com algumas exceções, o sofrimento é praticamente uma tragédia que se abate sobre as pessoas que são discriminadas.
O projeto de lei segue para votação na Comissão de Segurança Pública. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.
