Projeto sobre voto de desempate a favor do governo no Carf pode ser votado esta semana

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O PLENÁRIO PODE APROVAR O PROJETO QUE FAVORECE O GOVERNO NAS DISPUTAS SOBRE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS NO CARF. TRANSPORTE GRATUITO EM DIA DE ELEIÇÃO E RECURSOS PARA CALAMIDADES PÚBLICAS TAMBÉM ESTÃO NA PAUTA. REPÓRTER PEDRO PINCER. O Plenário do Senado pode votar essa semana o projeto que restabelece o voto de desempate em favor do governo nas deliberações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o Carf é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Na prática, o voto de qualidade assegura ao governo a palavra final sobre os recursos.  A equipe econômica estima uma arrecadação da União de até R$ 59 bilhões. Desde 2020, os empates nos julgamentos do Carf beneficiavam os contribuintes, situação que deve permanecer na avaliação do senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná. A lei era simples, direta: in dubio pro reo. Se há uma dúvida, o contribuinte deve ser beneficiado, até porque esse dinheiro, na mão do contribuinte, significa mais Brasil e menos Brasília; até porque esse dinheiro, na mão do contribuinte, necessariamente vai acabar em mais consumo, em mais empregos, em maior produção, em mais investimentos. Esse Governo que aí está começou o Governo falando: "Precisamos aumentar a arrecadação! O projeto de lei complementar que garante reservas no Orçamento Geral da União para o atendimento a calamidades públicas está de volta à pauta. O dinheiro poderá ser transferido para estados e municípios por meio do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, o Funcap. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas, cobra também medidas de prevenção. O que nós debatemos também, e ficamos de debater nesta comissão, é que nós só agimos a partir do momento que tem o desastre. A prevenção, pouco ou quase nada, é feito, porque na prevenção você vai evitar futuramente o desastre e uma calamidade maior. Também pode ser votada, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que garante a gratuidade dos transportes públicos em dia de eleição e o projeto que estabelece que o Programa Nacional de Apoio à Cultura deve incentivar projetos de populações indígenas, quilombolas, ciganas e afrobrasileiras. Da Rádio Senado, Pedro Pincer