Necessidade de simplificação dos impostos é destaque no primeiro debate na CCJ sobre a Reforma Tributária

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NECESSIDADE DE SIMPLIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS PAÍS É APONTADA POR DEBATEDORES COMO ITEM ESSENCIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA. PROPOSTA PASSOU PELA PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO CICLO DE DEBATES PREVISTO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado promoveu audiência pública sobre os problemas do sistema tributário nacional e como a reforma tributária, aprovada recentemente na Câmara e em análise no colegiado, lida com essas dificuldades de acordo com as melhores práticas internacionais. Esse foi o primeiro debate na CCJ sobre a proposta de emenda à Constituição. Secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy considerou que a PEC da reforma tributária soluciona problemas do atual sistema. Appy -Os problemas que nós temos hoje nos tributos indiretos no Brasil, que é o objeto da reforma tributária: complexidade, que tá na base do litígio. Aquilo que dá maior litígio é a definição do que dá ou que não dá crédito no âmbito do ICMS e no âmbito do PIS/Cofins. E o litígio tem custo para as empresas, tem custo para o governo e gera insegurança jurídica, que prejudica o crescimento. Existem estudos que chegam a mostrar um aumento de até 20 pontos percentuais no PIB potencial do Brasil com a correção desses defeitos do sistema tributário num prazo de quinze anos. Mas o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel apontou riscos de medidas previstas na proposta aprovada pelos deputados. Everardo - Nós vemos aqui que tem quarenta dispositivos a serem regulamentados. Cito o caso também da questão do imposto seletivo. É uma licença pra tributar qualquer coisa. O que é que causa dano à saúde? O que causa mal ao meio ambiente? Portanto esse é um campo que tem uma abertura completa, a carga tributária imprevisível. Posso colocar qualquer coisa com qualquer alíquota. O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, afirmou que o Senado precisa garantir alguns fundamentos na reforma tributária. Braga - Creio que a simplicidade tributária precisa ser assegurada porque lamentavelmente o Brasil vive um manicômio tributário. Eu não consegui até agora descobrir qual é a taxa efetiva que nós arrecadamos no Brasil sobre consumo tamanha é a diversidade de carga tributária. O Senado da República vai discutir a questão do fundo de desenvolvimento regional e os critérios com os quais haverá de ter comandos constitucionais com relação a sua distribuição, buscando o equilíbrio federativo. Vários outros aspectos da PEC da reforma tributária foram debatidos por senadores e especialistas em quase cinco horas de audiência pública. Participaram do evento  representantes do Ministério do Planejamento e Orçamento e da Instituição Fiscal Independente, além de professores universitários. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.