Comissão de Infraestrutura aprova cessão de energia elétrica excedente a entidades beneficentes

Transcrição
ENTIDADES BENEFICENTES PODERÃO RECEBER CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME PROJETO APROVADO NA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA. COLEGIADO TAMBÉM VOTOU OBRIGATORIEDADE DE ESCLARECIMENTOS PERIÓDICOS SOBRE VARIAÇÕES NOS VALORES DAS CONTAS DE LUZ. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Os senadores da Comissão de Infraestrutura aprovaram projeto de lei que permite que unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica possam ceder seus excedentes de créditos de energia para entidades beneficentes certificadas. A proposta do senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, foi relatada pelo senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, que destacou a previsão do marco legal da microgeração e minigeração distribuída de várias outras situações em que pode haver transferência de créditos de energia elétrica entre diferentes unidades consumidoras. Ele avaliou o mérito da iniciativa. Marcos - A ideia de permitir a destinação de excedentes de energia para entidades beneficentes faz sentido já que os créditos prescrevem em 60 meses, sendo que esses créditos, que correm o risco de serem perdidos, podem aliviar as contas de energia elétrica das entidades beneficentes. E é importante ressaltar que o projeto tem o cuidado de impor restrições a essas transferências, no intuito de evitar abusos. De acordo com o projeto, que segue para a Comissão de Assuntos Econômicos, a destinação deverá ser feita apenas para entidades beneficentes certificadas por lei e que estejam dentro da mesma área de concessão ou permissão da unidade cedente, que não poderá estabelecer qualquer tipo de contrapartida ou condicionante, inclusive de natureza financeira, para evitar venda disfarçada de energia elétrica. A Comissão de Infraestrutura também aprovou proposta para garantir que a Agência Nacional de Energia Elétrica explique em linguagem acessível à população as variações e diferenças nos valores das tarifas, além de apresentar as medidas para enfrentar elevações nos valores das faturas. Autor do projeto de lei, o senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, considera que os esclarecimentos periódicos são fundamentais para aumentar o controle social sobre a agência. O texto segue agora para decisão final na Comissão de Transparência, Fiscalização e Defesa do Consumidor. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.