Segue para a CCJ projeto de Lei Orgânica das polícias e bombeiros militares

Transcrição
SEGUIU PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA O PROJETO DE LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS E BOMBEIROS MILITARES. A PROPOSTA FOI APROVADA PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APÓS AUDIÊNCIA COM A CORPORAÇÃO E COM BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VÁRIOS ESTADOS. REPÓRTER IARA FARIAS BORGES. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública, o projeto prevê normas gerais para a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Com pontos polêmicos, a votação da proposta foi precedida por uma audiência pública para, entre outros temas, discutir a atuação dos bombeiros voluntários, já que a proposta aprovada pelos Deputados proibia o uso da palavra “Bombeiro’ por instituições civis. O relator, senador Fabiano Contarato, do PT capixaba, acolheu sugestão do senador Esperidião Amim, do PP catarinense, para prever uso exclusivo das corporações militares das expressões “bombeiros militares” e “corpos de bombeiros” e para designar a polícia militar os termos “brigada militar” e “força pública”. Ao lembrar que a lei geral das policias e bombeiros militares é uma reivindicação de mais de 20 anos da categoria, Fabiano Contarato afirmou que a norma não impede a atuação dos bombeiros voluntários.  “A Polícia Militar do país merece que nós, aqui na Comissão de Segurança Pública, aprovemos essa lei, que eu volto a falar: Essa é a Lei Geral da Polícia Militar. Não tem nada a ver com bombeiro civil ou com qualquer outra instituição. Eu acho que a Polícia Militar merece ter um tratamento adequado, e os Bombeiro Militares, no sentido de nós aprovarmos esta Lei Geral”. Segundo a proposta, as funções dos PMs e Bombeiros Militares são de caráter técnico-científico com a exigência de nível superior, condição que começará a valer seis anos após a promulgação da lei, e aprovação em concurso. Já para os cargos do Quadro de Oficiais de Estado-Maior, que são os de comando, chefia e direção, entre outros, será exigida graduação em Direito. Ainda para o ingresso na carreira é preciso ser brasileiro, não ter antecedentes criminais dolosos, possuir capacitação física e psicológica, ser aprovado em exame de saúde e toxicológico de ampla detecção e não ter certos tipos de tatuagens, como suásticas. O texto aprovado ainda garante o direito de os militares expressarem opiniões pessoais nas redes sociais, desde que não usem símbolos, fardas ou patentes de suas corporações. Mas proíbe a participação em manifestação armado ou fardado ou expressar opinião político-partidária usando farda, arma, viatura, patente ou símbolo da corporação nem se filiar a partido político ou a sindicato. O projeto ainda proíbe ao policial ou bombeiro militar administrar empresas. Ao considerar o projeto um avanço, o senador Sérgio Moro, do União paranaense, disse que a Lei Orgânica valoriza a categoria.   Não existe segurança pública sem ter policial valorizado, aqueles que estão na linha de frente do combate ao crime. E a gente tem o dever aqui de prestigiá-los – os policiais e os bombeiros militares. Em relação aos bombeiros voluntários, eu comungo da preocupação, mas o que foi possível fazer sem uma alteração no texto, parece- me que foi feito: de não privá-los da utilização absolutamente legítima da expressão ‘bombeiro’ ou ‘bombeiros’.” Emendas de redação apresentadas por Esperidião Amim e os senadores do PL Flávio Bolsonaro, do Rio de Janeiro, e Jorge Seif, de Santa Catarina, corrigiram o texto para reforçar a subordinação da corporações militares aos estados e Distrito Federal. O projeto também institui o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares e altera a lei que trata do Sistema Único de Segurança Pública e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social para prever o uso comedido e proporcional da força pelos agentes de segurança pública. A proposta seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.