Proposta de portabilidade do vale-refeição gera divergências entre especialistas

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PORTABILIDADE DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO DIVIDIU OPINIÕES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO. REPÓRTER BIANCA MINGOTE.  A Comissão Mista da medida provisória que prorroga em um ano o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador discutiu a portabilidade do auxílio-refeição em que o trabalhador vai escolher a "bandeira". Ao defender melhoria no Programa de Alimentação ao Trabalhador, PAT, a vice-presidente da Zetta, uma associação fundada por empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros digitais, Fernanda Laranja, ponderou que a portabilidade dará autonomia ao beneficiário.  A portabilidade permite que o trabalhador tenha escolha, que ele possa gerir a sua vida e levar o seu benefício para a empresa que melhor lhe convier e nesse aspecto a empresa que lhe presta o melhor serviço. É preciso ressaltar aqui que o fato do trabalhador ter liberdade de levar os crédito de alimentação e refeição para uma ou outra empresa não descaracteriza as regras do programa que é: utilizar esse valor especificamente para alimentação ou para refeição Já o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, ABBT, Alaor Aguirre, afirmou ser contrário à portabilidade ao citar a dificuldade de uma empresa gerenciar diferentes bandeiras de auxílio-refeição.  O receio que temos, quase a certeza de que isso pode acontecer, é que a decisão para ir para uma empresa A ou B seja financeira. O PAT não é financeiro. O PATI é um programa social de quarenta e sete anos de vida no no governo brasileiro. A discussão do PAT tem que estar na qualidade da alimentação, no nível da rede credenciada, etcétera e quero reforçar esse ponto que estamos cem por cento concordando com a medida provisória, ela era indispensável que tivesse acontecido. Mas a gente entende que tem debate pra ser feito aqui e por isso eu eu formalizo aqui que no caso da ABBT somos contrários a implementação da portabilidade para o programa de alimentação. Na avaliação de Raul Moreira, diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, Abecs, o PAT é um dos programas mais estruturados e perenes do Brasil. Para ele, a MP deve preservar os princípios da Lei 14.442 que instituiu o auxílio-alimentação ou vale-refeição para o uso do crédito exclusivamente para pagamentos em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. Raul Moreira destacou ainda que a lei continue protegendo o sistema de possíveis subsídios e pagamentos indevidos. Nós entendemos que a lei quatorze quatro, quatro, dois de dois mil e vinte e dois ela foi um grande avanço. Nós estamos exatamente num período de modernização de um programa tão relevante para a sociedade brasileira. E ela deve os princípios gerais dessa lei devem ser preservados. E que princípios gerais são esses? A Abecs entende que o princípio da abertura do mercado e da ampliação da concorrência desse mercado é extremamente benéfico. Que a lei continue protegendo o sistema como um todo e o programa de todas as distorções de subsídios cruzados, de talvez subsídios e pagamentos indevidos para os empregadores. O senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, antecipou que o relatório dele vai contemplar os interesses dos empresários e dos trabalhadores. Nós vamos continuar ouvindo até a apresentação do relatório final, vamos continuar ouvindo todos os interessados para que a gente possa chegar a um parecer que seja minimamente apoiado pela a grande maioria. Esse é o nosso objetivo. Agradar a todos será impossível, mas nós iremos procurar fazer um um relatório, um parecer que seja melhor para toda a sociedade. Participaram da audiência representantes das Associações Brasileiras de Supermercados, de Instituições de Pagamentos e de Bares e Restaurantes, além de integrantes da Câmara Brasileira da Economia Digital e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, Dieese. Após a análise da Comissão Mista, a MP deve ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado. Sob a supervisão de Hérica Christian, da Rádio Senado, Bianca Mingote.