CAE aprova Marco Legal das Garantias de Empréstimos

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU O CHAMADO MARCO LEGAL DAS GARANTIAS. PROPOSTA, QUE TEM O OBJETIVO DE REDUZIR TAXAS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS, SEGUIU COM PEDIDO DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O Marco Legal das Garantias pretende dar ao credor mais segurança de que vai recuperar o dinheiro de empréstimos. Assim, ele poderá diminuir seus custos e reduzir as taxas ao tomador do financiamento, como explicou o relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos, Weverton, senador do PDT do Maranhão. Só está existindo esse debate e a discussão da desjudicialização porque justamente não funciona hoje da forma que está. Todo mundo abarrotado: o Judiciário, o cidadão e o credor com medo de botar dinheiro dentro, porque sabe que aqui é um dos países em que menos se recupera... Enfim, só está assim se discutindo o assunto porque, da forma que está, não está funcionando. O senador Efraim Filho, do União Brasil da Paraíba, espera que as mudanças facilitem a solução de problemas por meio de acordos extrajudiciais. Eu acho que a gente abre uma janela de oportunidades para aquilo que nós queremos, que é poder desjudicializar, desburocratizar, simplificar essa vida. Permita-me fazer apenas uma leitura aqui. Eu acho que a gente tem, sim, que ter no olhar os direitos do devedor, mas também os direitos do credor. São dois direitos que estão se pondo ali. O texto que veio da Câmara foi modificado para manter o monopólio da Caixa Econômica Federal na penhora de bens e o impedimento da penhora de imóvel de família. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.