Texto que susta decretos que alteram o Marco Legal do Saneamento pode ser votados nesta semana

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O SENADO PODE VOTAR ESTA SEMANA UM PROJETO QUE SUSTA DECRETOS QUE ALTERAM O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. PROJETO SOBRE A AVALIAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO TAMBÉM ESTÁ DE VOLTA À PAUTA. REPÓRTER PEDRO PINCER O Senado pode votar esta semana mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos pela União a pessoa jurídica que resultem em diminuição da receita ou aumento de despesas. Também está na pauta da semana o projeto de decreto legislativo que susta dispositivos de editados pelo governo em abril para evitar que 1.113 municípios das Regiões Norte e Nordeste ficassem impossibilitados de acessar recursos federais dentro das novas regras do Marco do Saneamento Básico. O senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, afirmou que os brasileiros não podem continuar esperando pela universalização dos serviços de esgoto e água tratada. Ele é contrário ao decreto de Lula por flexibilizar as exigências da lei. Nós estamos dizendo o seguinte, "olha, vocês passaram 60 anos, deixaram 100 milhões de brasileiros sem esgoto tratado. Toma mais cinco anos e nós vamos cumprir o projeto de universalização em 2033 O Plenário pode analisar ainda um projeto que busca simplificar o Sistema Tributário Nacional, facilitando o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Também está na pauta o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, além das indicações dos novos diretores do Banco Central e do Dnit. Da Rádio Senado, Pedro Pincer