Governo afirma no Senado que arcabouço fiscal garante verba para a educação básica e outros gastos sociais

Transcrição
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA AFIRMOU NO SENADO QUE O ARCABOUÇO FISCAL GARANTE VERBA PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. DECLARAÇÃO ACONTECEU NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO SENADO EM AUDIÊNCIA SOBRE A PROPOSTA DE NOVO ESTATUTO TRABALHISTA. REPÓRTER: FLORIANO FILHO. A sugestão de um novo estatuto do trabalho para alterar a Consolidação de Leis do Trabaho foi apresentada por meio do portal e-Cidadania por associações de juízes e procuradores do Trabalho e pelo sindicato de Auditores Fiscais do Trabalho. Eles querem alterar as normas para inclusão social no trabalho, autorregulação sindical, modernização trabalhista, salário mínimo mensal e jornada de 40 horas semanais. Em 2017 uma reforma trabalhista mudou as regras de remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho, flexibilizando o mercado de trabalho e simplificando as relações entre trabalhadores e empregadores. Uma Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho foi criada na Comissão de Direitos Humanos do Senado para reavaliar e propor alternativas à reforma. O presidente da Comissão, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, desarquivou a sugestão e deu início a um ciclo de audiências sobre o tema. A CDH fez uma audiência com representantes do setor econômico do governo e sindicalistas de várias partes do país. O foco da discussão foi o Estatuto no contexto do ajuste fiscal e as implicações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb e em outros serviços públicos. Os participantes receberam com aplausos a notícia dada por Paulo Paim de que o relator do arabouço fiscal, o senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas, decidiu tirar o Fundeb dos cortes do ajuste de despesas e que já teria conversado com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.  É fruto da mobilização, claro, dele, mas de todos aqueles que trabalharam nesse sentido. Senador Omar Aziz, PSD, Amazonas, disse que conversou com o Lira e que, segundo ele, recebeu a proposta com tranquilidade. Mas claro que nós todos vamos trabalhar até o último minuto. Débora Freire, representante do Ministério da Fazenda, defendeu o ajuste das contas da União por meio do projeto encaminhado pelo governo. O arcabouço fiscal, segundo ela, vai criar as condições para um crescimento econômico sustentável, mas também garantir gastos sociais. O teto de gastos suprimiu os pisos com saúde e educação. Esses pisos, uma vez que o novo regime fiscal for aprovado, esses pisos voltam. E garante também que as despesas com as transferências consitucionais, tudo aquilo que é constitucional está garantido. Então, se a gente está falando de Fundeb, se a gente está falando de transferências constitucionais, essas transferências estão garantidas no arcabouço fiscal. O debate foi o quinto no ciclo de audiências. O relator da sugestão legislativa é o próprio senador Paulo Paim. Da Rádio Senado, Floriano Filho.