Comissão de Direitos Humanos aprova proteção para menores de idade em ambientes digitais

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APROVADAS PROPOSTAS PARA PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS E PARA AUMENTAR NÚMERO DE DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS TAMBÉM ENVIARÁ INDICAÇÃO PARA GOVERNO FEDERAL REGULAMENTAR USO DE MILHAS AÉREAS DE PASSAGENS COMPRADAS PELO PODER PÚBLICO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Um projeto de lei para garantir a segurança no uso da internet, respeitando a autonomia e o desenvolvimento de crianças e adolescentes, e para protegê-los da exploração comercial indevida foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Segundo o autor da proposta, senador Alessandro Vieira, do PSDB de Sergipe, a iniciativa segue as melhores práticas e legislações internacionais e acompanha as inovações tecnológicas disponíveis ao público infanto-juvenil. Relatado pelo senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, o projeto é aplicado a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado ou de provável acesso por crianças e adolescentes, além de proibir as caixas de recompensa dos jogos eletrônicos, equiparadas aos jogos de azar. O relator enfatizou a contribuição trazida pela medida, que também será votada em outras duas comissões. Arns - O projeto de lei tem diversas qualidades que tornam sua incorporação à ordem jurídica algo do melhor interesse da sociedade brasileira. A proposição assinala que a liberdade e a autonomia individuais de crianças e adolescentes não devem ser confundidas com a exposição solitária desses indivíduos a interesses publicitários, empresariais e comerciais que, por sua lógica própria, não enxergam tais indivíduos como seres em desenvolvimento e formação, mas, sim, como clientes ou usuários a serem conquistados. O senador Flávio Arns ainda leu relatório com parecer favorável da senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, à proposta que acrescenta à Lei Maria da Penha a previsão de que municípios com mais de cem mil habitantes possuam ao menos uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. Flávio Arns apontou a necessidade e urgência da medida diante do quadro atual de insuficiência desses serviços no país. Arns - Levantamento do IBGE apurou que, em 2019, apenas 417 municípios dispunham dessas delegacias especializadas. Temos 5.570 municípios lembrando – menos de 10%, portanto, do total das cidades brasileiras. O número inclusive se reduziu no período considerado pelo IBGE: em 2014, havia em 441 municípios e agora em 417. Precisamos garantir que os municípios ofereçam esse serviço a todas as mulheres. Também foram aprovados pela comissão projetos para criar a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino e o selo Empresa Amiga da Mulher. Foi ainda acatada uma sugestão legislativa feita por participantes da edição de 2019 do Programa Jovem Senador para impedir a apropriação individual das bonificações, especialmente milhas, pelo servidor para o qual foi emitida passagem aérea pela administração pública e direcionar esses recursos para o custeio de atividades educacionais extracurriculares. No entanto a medida não pode ser proposta pelo Congresso Nacional e por isso foi transformada em indicação da Comissão de Direitos Humanos para o Poder Executivo federal apresentar projeto de lei que regulamente o assunto. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.