Ministros defendem mudanças no marco legal do saneamento

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30 MILHÕES DE BRASILEIROS FICARÃO PREJUDICADOS SE NÃO HOUVER MUDANÇA NO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. A AFIRMAÇÃO FOI FEITA POR MINISTROS QUE PARTICIPARAM DE AUDIÊNCIA NO SENADO NESTA TERÇA-FEIRA. REPÓRTER FLORIANO FILHO. No Brasil, cerca de 100 milhões de pessoas não têm acesso ao saneamento básico e mais de 30 milhões não tem acesso à água potável. Os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Cidades, Jader Filho, participaram da audiência conjunta das Comissões de infraestrutura, do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Regional do Senado para debater o saneamento básico no país. Jader Filho reconheceu os méritos do novo marco legal de 2020. Ele estabeleceu novas regras para o financiamento e para as parcerias público-privadas. O ministro explicou que a legislação aumentou a competição e deu maior segurança jurídica ao setor. Isso fez com que os investimentos passassem de 15 bilhões de reais em 2020 para mais de 24 bilhões projetados neste ano. Por outro lado, impôs exigências de capacidade financeira que, segundo os cálculos do governo, 1113 municipios com cerca de 30 milhões de habitantes não teriam como demonstrar. O atual governo suspendeu essas obrigações em dois decretos, mas uma votação na Câmara dos Deputados retomou os artigos. Jader alertou os senadores sobre as consequências para esses municípios, caso o Congresso não aprove a flexibilização.   Eles ficariam impedidos de receber recursos públicos federais, de pegar empréstimos. E, com isso, uma área que é tão sensível, com todas as implicações na questão da saúde pública das pessoas, seriam diretamente afetados e não poderiam receber recurso.  O ministro Rui Costa também defendeu redução de exigências para que seja possível que qualquer município, independentemente do tamanho e da renda, possa expandir as redes de água e esgoto. Se bem montado o arcabouço, os projetos ficam de pé. E o que nós queremos, portanto, é possibilitar que todas as regiões do país, independentemente de serem pobres, ricas, medianas, independente se aquele município tem água ou não tem água, ele possa viabilizar através de um dos modelos o abastecimento de água e de rede de esgoto. O senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, um dos requerentes da audiência pública, defendeu o novo marco regulatório do saneamento e disse que o Brasil fracassou como país nessa área nos últimos 60 anos. Tendo sido ministro do Desenvolvimento Regional no governo anterior, ele afirmou que os brasileiros não podem continuar esperando pela universalização dos serviços de esgoto e água tratada e acha equivocada a mensagem que o governo passa ao tentar reduzir as exigências da lei. Nós estamos dizendo o seguinte, "olha, vocês passaram 60 anos, deixaram 100 milhões de brasileiros sem esgoto tratado. Toma mais cinco anos e nós vamos cumprir o projeto de universalização em 2033". O relator na Comissão de Infraestrutura do Senado do projeto aprovado na Câmara dos Deputados será o senador Confúcio Moura, do MDB de Roraima. Da Rádio Senado, Floriano Filho.