CCJ aprova atualização do Código Penal Militar

Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A PROPOSTA ADEQUOU DISPOSITIVOS DO CÓDIGO À CONSTITUIÇÃO E A LEIS COMO A DOS CRIMES HEDIONDOS E MARIA DA PENHA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados é a autora do projeto de modernização do Código Penal Militar. Os deputados destacaram que o decreto-lei com a tipificação penal de crimes cometidos por militares vêm de 1969, tendo sofrido poucas alterações desde então. O senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, lembrou que o código ainda possui termos como "material mimeografado" e é anterior a mudanças importantes vindas com a Constituição e leis como o Estatuto da Criança do Adolescente, dos Crimes Hediondos e Maria da Penha. O PL, além de compatibilizar com o Código Penal e a Constituição, adequou o Código Penal Militar à jurisprudência do Superior Tribunal Militar e do Supremo Tribunal Federal. Foi um trabalho grande, realizado por uma Subcomissão especial e que teve diversas audiências. A atualização do Código Penal Militar seguiu para a votação no Plenário do Senado. Se aprovada vai à sanção presidencial. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.