Comissão aprova projetos que mudam reforma trabalhista

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A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU DOIS PROJETOS QUE MUDAM A REFORMA TRABALHISTA. UMA DAS PROPOSTAS ACABA COM A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. REPÓRTER BIANCA MINGOTE. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou dois projetos de autoria do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que revertem mudanças da Reforma Trabalhista. Um deles é o projeto de lei n° 271 de 2017, que propõe acabar com a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador, com redução pela metade do aviso prévio e do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço (FGTS). Na justificativa do projeto, Paulo Paim destaca que o dispositivo, criado em 2017, abre brechas para fraudes contra os direitos dos trabalhadores. Para o senador, a lei em vigor expõe os empregados a pressões para a aceitação de acordos desfavoráveis. Na leitura do relatório, o senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, enfatizou a assimetria na relação entre patrão e funcionário para justificar a anulação do dispositivo. Sabe-se que um dos traços mais característicos da relação laboral é a disparidade de forças entre empregado e empregador. O primeiro depende do segundo para a sua sobrevivência. Disso, não há dúvidas. Somente quando representado pelo sindicato da categoria profissional é que o trabalhador atua em pé de igualdade com o seu patrão. Para corrigir os rumos do direito do trabalho, é imperativa a revogação do mencionado artigo. Já o segundo projeto aprovado pela comissão, limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais. Além disso, a proposta também proíbe que os trabalhadores em regime parcial façam horas extras. A relatora do projeto, senadora Augusta Brito, do PT cearense, destacou que os parlamentares não podem admitir a solidificação da reforma que, na avaliação dela, beneficia apenas o patrão em detrimento dos empregados, os quais ficam com condições trabalhistas precarizadas. Os dois projetos seguirão para análise nas Comissões de Assuntos Econômicos, CAE, de Constituição e Justiça, CCJ, e de Assuntos Sociais, CAS, que terá decisão final sobre as matérias. Sob a supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Bianca Mingote.