CAE aprova autorização para consórcios públicos criarem fundos

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU PROJETO DE LEI QUE PERMITE A CRIAÇÃO DE FUNDOS PARA CUSTEAR PROGRAMAS, OBRAS DE INFRAESTRUTURA OU A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR CONSÓRCIOS PÚBLICOS. OBJETIVO SERIA DAR MAIS CAPACIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E SEGURANÇA JURÍDICA PARA OS GRUPOS. PROPOSTA SEGUE PARA A ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Constituição e a legislação em vigor já preveem que os entes federados podem prover serviços públicos por meio de consórcios, podendo transferir para estes, total ou parcialmente, encargos, serviços, pessoal e bens. Os consórcios públicos seriam uma forma de favorecer o planejamento regional, a articulação entre os governos e racionalizar os recursos que, isoladamente, seriam insuficientes para a implantação de ações de interesse da população. A proposta, explica o relator, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, autoriza que esses consórcios formem fundos, ganhem mais capacidade e segurança jurídica. As alterações propostas no marco legal dos consórcios públicos, inclusive com a ampliação das suas competências, concorrem para o fortalecimento dessas entidades e conferem maior segurança jurídica às suas ações, o que deverá resultar na melhor alocação dos recursos disponíveis e em maior provisão dos serviços demandados pela população. Vários senadores, como Alan Rick, do União Brasil do Acre, Margareth Buzetti, do PSD de Mato Grosso, e Vanderlan Cardoso, do PSD de Goiás, ressaltaram o potencial que os consórcios públicos têm para ampliar a oferta de serviços à população. (Alan): Então, dar autonomia, universalizar este acesso aos consórcios aos nossos municípios é fundamental para o Brasil combater esses graves problemas.   (Margareth): Nós temos consórcios no Mato Grosso que funcionam muito bem há muito tempo. É uma questão de que a infraestrutura precisa, precisa da atuação dos consórcios senão... (Vanderlan): eu acredito muito nesse sistema de consórcio. Municípios pequenos não têm condições; juntam mais quatro, cinco, dependendo do número de habitantes, aí vem o tratamento dos resíduos sólidos, consórcios que estão sendo feitos em municípios para máquinas, para equipamentos, para estradas. O projeto de lei seguiu para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.