CAE aprova regras para mediação tributária — Rádio Senado
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CAE aprova regras para mediação tributária

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei (PL 2485/2022) com mecanismos para permitir a mediação em matérias tributárias. A proposta foi sugerida por comissão de juristas formada pelo Senado para modernizar os processos administrativos e tributários do País. O relator, Efraim Filho (União-PB), diz que iniciativa vai ajudar a desafogar o Judiciário.

02/05/2023, 18h58 - ATUALIZADO EM 02/05/2023, 18h59
Duração de áudio: 02:01
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Transcrição
A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU PROJETO DE LEI COM MECANISMOS PARA PERMITIR A MEDIAÇÃO EM MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. PROPOSTA, QUE SEGUE PARA A ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FOI SUGERIDA POR COMISSÃO DE JURISTAS FORMADA PELO SENADO PARA MODERNIZAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS DO PAÍS. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO. As hipóteses de mediação tributária serão definidas em ato conjunto do advogado-Geral da União e do ministro da Fazenda. A intenção da proposta é evitar a judicialização sempre que possível e acabar o quanto antes com conflitos envolvendo os cidadãos e a Receita Federal, como explicou o relator, senador Efraim Filho, do União Brasil da Paraíba. São medidas essenciais para desafogar o Judiciário, que tem nos processos de execução fiscal o grande gargalo. Essa espécie de contencioso representa, aproximadamente, 35% do total de casos pendentes e 65% das execuções pendentes no Poder Judiciário. Mais sintomático ainda é que a taxa de congestionamento das execuções fiscais em 2021 foi de 90%, ou seja, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram em 2021, apenas 10 foram baixados. O percentual é 15,8 pontos superior à taxa de congestionamento em toda a Justiça (74,2%). O colega de partido, Sérgio Moro, senador pelo Paraná, diz que a proposta vem em boa hora. O fato é que cada vez mais essa excessiva litigiosidade tributária, tanto administrativa como judicial, tem não só impactado a previsibilidade da arrecadação e as contas públicas, mas igualmente gerado custos muito grandes de tramitação desses processos. E a mediação tributária, na medida em que busca encontrar soluções consensuais para essas questões, acaba sendo a melhor saída, já que, ainda que não integralmente satisfeitos contribuinte e Receita, pelo menos é a possibilidade de se chegar a um meio-termo. Os mediadores serão funcionários da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e terão que passar por curso de qualificação. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

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