CCJ aprova transformação de quadros vagos do MP em cargos de procurador e promotor da Justiça Militar
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a transformação de quadros vagos do Ministério Público em cargos de procurador e promotor da Justiça Militar e ainda em funções comissionadas. O colegiado também aprovou projeto que acrescenta uma série de dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer critérios objetivos de avaliação de benefícios tributários, creditícios, patrimoniais, fiscais ou financeiros concedidos pelo Poder Público.
Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROJETO QUE DETERMINA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS, O FIM DE PENAS ALTERNATIVAS PARA AGRESSORES DE MULHERES E O AFASTAMENTO DO LAR DE HOMENS QUE USAM DE VIOLÊNCIA MORAL, PATRIMONIAL OU PSICOLÓGICA CONTRA AS MULHERES
CCJ INICIOU AINDA A DISCUSSÃO DE DOIS PROJETOS, JÁ APROVADOS NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO SENADO, RELACIONADOS AO CRIME ORGANIZADO. MAIS DETALHES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a transformação de quadros vagos do Ministério Público em cargos de procurador e promotor da Justiça Militar e ainda em funções comissionadas. O colegiado também aprovou projeto que acrescenta uma série de dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer critérios objetivos de avaliação de benefícios tributários, creditícios, patrimoniais, fiscais ou financeiros concedidos pelo Poder Público. O autor, Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, e o relator, Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, explicaram que a ideia é criar condições para avaliação de custo e benefício e lembraram que o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem falado em abrir a caixa preta das isenções fiscais. Outro projeto votado na CCJ estabelece a obrigatoriedade de os gestores públicos levarem em consideração o aproveitamento ao longo de toda a vida útil na hora de comprar equipamentos a serem utilizados no SUS. A comissão de constituição e justiça aprovou ainda o fim de penas alternativas para agressores de mulheres e o afastamento do lar de homens que usam de violência moral, patrimonial ou psicológica contra as mulheres e iniciou a análise de duas proposições, já aprovadas na Comissão de Segurança Pública do Senado relacionadas ao crime organizado. Uma equipara atos de grupos criminosos a terrorismo e endurece as penas para atos terroristas. Outra diz que ameaça ou planejamento de ato contra agente público, advogados ou testemunhas em processos relacionados ao crime organizado devem ser considerados crimes e o cumprimento da pena ocorrerá em presídios de segurança máxima. Por conta de pedido de vista, as duas propostas serão votadas na próxima reunião. Da rádio Senado, Bruno lourenço.
