CCJ pode votar proposta que cria avaliação de benefícios tributários

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR NA PRÓXIMA REUNIÃO UMA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE TODO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO, CREDITÍCIO OU FISCAL CONCEDIDO PELO PODER PÚBLICO. O PROJETO JÁ PASSOU PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DO SENADO E TEVE A DISCUSSÃO INICIADA NA CCJ. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto determina que toda política de incentivos de natureza tributária, financeira ou creditícia terá que apresentar objetivos claros e quantificados, que devem ser evidenciados em estudos econômicos que demonstrem o efeito previsto do incentivo. O autor, Esperidião Amin, senador do PP de Santa Catarina, diz que o objetivo é criar condições para avaliação de custo e benefício. Quero dizer o seguinte: não sou contra incentivo nem renúncia de receita, agora não admito que o País deixe de arrecadar ou subsidie sem avaliar, sem saber o que foi prometido e o que foi entregue ao renunciar a receita ou ao conceder um benefício. O texto que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça fixa prazo de vigência não superior a cinco anos para os benefícios fiscais, que deverão apresentar metas de desempenho, descritas em indicadores quantitativos de crescimento de renda, empregos, arrecadação, diminuição da pobreza e das desigualdades regionais e proteção ambiental. A proposta diz ainda que os resultados dessas políticas devem ser avaliados periodicamente e o atingimento das metas fixadas na sua criação seja verificado. Caso 75% das metas não tenham sido atingidas, o incentivo não poderá ser renovado. O relator, Oriovisto Guimarães, senador do Podemos do Paraná, considera a matéria um grito ao óbvio. É um enorme montante de recursos que o país aplica em incentivos e benefícios. Apenas em 2019, somaram, contando só os incentivos tributários da União, R$321 bilhões, ou seja, 4,3% do PIB. O projeto cria esses mecanismos básicos para garantir que esse imenso esforço do contribuinte tenha retorno em crescimento econômico, emprego e melhoria social, por meio da exigência de objetivos de política pública, metas objetivas, avaliação e cobrança do cumprimento de metas. O senador Cid Gomes, do PDT do Ceará, no entanto, pediu a inclusão no projeto de uma sugestão da Federação das Indústrias do seu estado para prever exceções ao descumprimento de 75% das metas: quando houver baixo crescimento da economia ou diante de fatores excepcionais. Quando ocorrerem fatos não decorrentes de responsabilidade do beneficiário, dentre eles casos fortuitos de força maior, desastres naturais ensejadores de estado de calamidade pública, alterações climáticas - eita que a letra está ruim - atípicas, alterações político-econômicas referentes, internas e externas. Os três senadores do Amazonas, Eduardo Braga, do MDB, Omar Aziz, do PSD, e Plínio Valério, do PSDB, também apresentaram emenda para deixar claro que a Zona Franca de Manaus, prevista na Constituição, não é alcançada pelo projeto de lei complementar.  Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.