Projeto veda que mais agentes públicos classifiquem informações sigilosas

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SENADORES APROVARAM VEDAÇÃO AO AUMENTO DO NÚMERO DE AGENTES PÚBLICOS APTOS A CLASSIFICAR INFORMAÇÕES SIGILOSAS. PROPOSTA PREVÊ AINDA QUE ALGUNS AGENTES RATIFIQUEM A CLASSIFICAÇÃO ULTRASSECRETA EM 30 DIAS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Foi aprovado pelos senadores projeto que altera a Lei de Acesso à Informação para vedar o aumento do rol de agentes públicos habilitados a classificar informações como secretas e ultrassecretas. A proposta também prevê prazo de trinta dias para ratificar a classificação do sigilo de informações ultrassecretas por algumas das autoridades previstas na legislação, como os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Apresentado pela senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, o projeto de lei foi relatado na Comissão de Constituição e Justiça pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba. Em seu parecer ele propôs mudanças no texto para garantir na legislação a ausência de delegação de competência para decisão sobre graus de sigilos de informações públicas, situação evidenciada a partir de decreto presidencial editado em 2019. Veneziano - Reputamos oportuna a emergência dessa temática direcionada ao cerne do seguinte problema fático, delineado quando da vigência do Decreto nº 9.690: a possibilidade de se ampliar, ilimitadamente, o rol de agentes públicos aptos a classificar informações como secretas e ultrassecretas. É necessário, no nosso entendimento, trazer a vedação à possibilidade de aumentar o rol de agentes habilitados. A proposta aprovada em Plenário com alterações do relator na CCJ foi enviada à análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.