Governo desiste de MP do Carf, que vira projeto de lei com urgência

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SENADORES VÃO PRESIDIR AS TRÊS PRIMEIRAS COMISSÕES MISTAS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS INSTALADAS. GOVERNO DESISTIU DE UMA MP E DECIDIU ENVIAR UM PROJETO DE LEI PARA GARANTIR À UNIÃO O VOTO DE DESEMPATE EM DISPUTAS NO CARF DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Com a instalação das três primeiras comissões mistas das medidas provisórias, caberá ao Senado a presidência e à Câmara a relatoria. Por esse critério, o senador Davi Alcolumbre, do União do Amapá, vai comandar a da MP que definiu a estrutura de governo do presidente Lula. Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, será o responsável pela comissão mista da MP do Minha Casa Minha Vida e Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, a da MP do novo Bolsa Família. Segundo eles, as comissões deverão votar até o final do mês os relatórios a serem apresentados pelos deputados escolhidos. Pelo menos dois já foram designados: Guilherme Boulos, do PSOL de São Paulo, para a MP do Minha Casa Minha Vida, e Isnaldo Bulhões Júnior, do MDB de Alagoas, para a MP da nova Esplanada. Eduardo Braga declarou que a instalação das comissões das medidas provisórias retoma a normalidade constitucional após a suspensão do seu funcionamento durante a pandemia. Ele reforçou que não há desentendimento com a Câmara em relação às MPs. Na realidade, apenas uma comissão ainda não tem relator em função de que não houve informação da Câmara em relação a essa comissão. Esperamos que possamos ter essa informação e a expectativa de que possamos implementar as próximas comissões e assim o Congresso possa voltar ao seu funcionamento com relação às comissões mistas. Apesar da previsão, não foi instalada a comissão mista da MP do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A proposta garante ao Ministério da Fazenda o voto de desempate em favor da União nas disputas sobre cobrança de impostos. Mas o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, confirmou o envio de um projeto de lei com pedido de urgência, que será votado em 45 dias antes da perda de validade da MP, que não deverá ser analisada. Fez parte do processo de construção e da constatação de uma realidade de que nós não conseguiremos a instalação da comissão mista da MP do Carf. Diante da realidade dada de que nós não conseguiríamos a instalação da comissão mista da MP do Carf, o governo entendeu que era mais conveniente a apresentação de projeto de lei de regime de urgência. Segundo Randolfe Rodrigues, o projeto deverá ser enviado à Câmara dos Deputados já nos próximos dias para ser apreciado pelo Senado já no início de maio. Da Rádio Senado, Hérica Christian.