CCJ deve iniciar debate sobre revisão de normas para o porte de armas

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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR ESTATUTO PARA SIMPLIFICAR PROCEDIMENTOS DOS CONTRIBUINTES. A DE EDUCAÇÃO ANALISA TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO A ALUNOS DE BAIXA RENDA NO ENSINO SUPERIOR. JÁ A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVE INICIAR DEBATE SOBRE REVISÃO DE NORMAS PARA O PORTE DE ARMAS E AMPLIAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS A MULHERES. OS DESTAQUES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Assuntos Econômicos pode votar nesta terça-feira a criação de um estatuto nacional para simplificar procedimentos de contribuintes, como o preenchimento e retirada de declarações. A Comissão de Segurança Pública tem na pauta projeto de lei que dá prioridade — em todas as instâncias do Judiciário — para as ações cíveis de improbidade administrativa e as ações penais que apurem crimes contra a administração pública. Ainda na terça, a Comissão de Educação analisa a oferta de transporte escolar a estudantes de baixa renda no ensino superior. Já a Comissão de Constituição e Justiça deve iniciar na quarta-feira a análise do chamado PL das armas, com o endurecimento das penas para o porte ilegal, permissão para servidores inativos das forças armadas e de segurança, a presunção da efetiva necessidade no caso de áreas rurais sem delegacia de polícia num raio de cinquenta quilômetros e limites de armas de fogo para um único indivíduo. A CCJ também pode votar três projetos relacionados a medidas de proteção a mulheres. Um deles impede a guarda compartilhada dos filhos em caso de violência doméstica. Para a senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, é preciso agir preventivamente para evitar danos maiores. Pais ou mães violentos têm de perder o poder familiar! E essa preocupação do Parlamento com a integridade física e psicológica dos nossos pequenos tem de continuar. A proposição em pauta se alimenta da nobre intenção de afastar a guarda daquele genitor que exponha o filho a violência doméstica ou familiar.  As Comissões de Infraestrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo recebem o ministro dos Transportes, Renan Filho, para uma audiência pública na manhã de terça. A CI também elege o vice-presidente e debate cronograma de atividades para este primeiro semestre. E a Comissão de Meio Ambiente debate na quarta-feira a segurança hídrica e as mudanças climáticas enquanto a de Agricultura e Reforma Agrária recebe na quinta-feira o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.