MP que previa isenção de IR para estrangeiros perde eficácia

Transcrição
POR FALTA DE VOTACÃO, PERDEU VALIDADE A MEDIDA PROVISÓRIA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS NO BRASIL. UM DECRETO LEGISLATIVO DEVE SER EDITADO PARA REGULAMENTAR OS EFEITOS DA MP ENQUANTO ELA ESTEVE VALENDO.  REPÓRTER RODRIGO RESENDE. Quando o presidente da República edita uma Medida Provisória, criando ou alterando uma lei com aplicação imediata, o Congresso Nacional tem 120 dias para aprovar ou não aquela nova norma. Se não houver essa votação, a MP perde a eficácia. Isso aconteceu com a medida provisória 1137 de 2022, que previa isenção de Imposto de Renda a partir de primeiro de janeiro de 2023 para estrangeiros que investissem em determinadas aplicações financeiras no Brasil. O consultor do Senado, Gilberto Guerzoni, explicou que os parlamentares deverão editar um decreto para regular as operações feitas durante o prazo de vigência da MP. Gilberto Guerzoni – No caso da dessa perda de validade a constituição prevê que cabe ao Congresso Nacional editar um decreto legislativo estabelecendo as normas que serão aplicadas aos atos jurídicos que foram praticados durante a medida provisória. O Congresso Nacional tem sessenta dias pra editar esse decreto legislativo e, caso o decreto legislativo não seja editado, esses atos jurídicos permanecerão válidos de forma indeterminada. Se tivesse sido aprovada da forma como foi editada pelo Presidente da República, a medida provisória estenderia o prazo de isenção do Imposto de Renda para os investimentos de estrangeiros até dezembro de 2027. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.