Vetos à Lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito serão votados a partir de fevereiro
O Congresso Nacional analisará com prioridade o veto parcial (VET 46/2021) do ex-presidente Jair Bolsonaro à Lei dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/21). Entre os pontos vetados estão o aumento da pena a militares que cometessem crime contra o Estado Democrático de Direito, com perda do posto e da patente ou da graduação do envolvido; e o capítulo que incluía no Código Penal o crime de atentado ao direito de manifestação. Senadores defendem a derrubada dos vetos e a aplicação integral da lei aos culpados pela depredação dos prédios dos Poderes da República.
Transcrição
OS VETOS DO EX-PRESIDENTE BOLSONARO À LEI DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PODERÃO SER VOTADOS A PARTIR DE FEVEREIRO.
VÁRIOS SENADORES DEFENDERAM A DERRUBADA DESSES VETOS PARA QUE A LEI ATINJA OS CRIMINOSOS QUE AGIRAM CONTRA A DEMOCRACIA E DESTRUIRAM BENS PÚBLICOS. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES.
Sancionada em setembro de 2021, a Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, que revogou a Lei de Segurança Nacional, recebeu cinco vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre eles, o trecho que aumentava em 50% a pena para militares que cometessem crime contra o Estado Democrático de Direito, com perda do posto e da patente ou da graduação do envolvido. Após os atos que depredaram as sedes do Poderes da República, senadores defendem a urgente derrubada dos vetos. Segundo eles, como a lei aprovada é anterior às invasões dos palácios dos Três Poderes, se derrubados os vetos, a lei poderá ser aplicada para punir policiais que facilitaram os atos de depredação.
Ao pedir urgência para a votação dos vetos, a senadora Eliziane Gama, do Cidadania maranhense, defendeu a derrubada deles.
Colocar em caráter de urgência esses vetos em votação para que a gente possa derrubá-los. Eu acho que hoje mais do que nunca, além das prisões das pessoas que tiveram um envolvimento de forma direta, nós precisamos chegar aos financiadores. E esta lei trata na verdade, de forma muita clara, isso. Então a gente precisa, na verdade, derrubar este vetos e, para além das prisões, avançar no processo legislativo.
Também o senador Jean Paul Prates, do PT potiguar, defendeu que os pontos vetados por Bolsonaro voltem a fazer parte da lei.
Há vetos que estão ainda em apreciação. A ideia, não sei se vai prevalecer, é de fato recuperar e pautar estes vetos que foram ainda apostos à lei, ao projeto de lei original, pelo então presidente Bolsonaro. Tem, pelo menos, três vetos que poderão ser recuperados.
Bolsonaro também vetou o artigo da nova Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito que criminalizava a comunicação enganosa em massa, disseminação de fatos sabidamente inverídicos a fim de comprometer o processo eleitoral; e o capítulo que tratava dos crimes contra a cidadania e incluía no Código Penal o crime de atentado ao direito de manifestação. Os vetos serão analisados a partir de fevereiro. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.
