Lei que altera os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos já está em vigor

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A LEI QUE INCORPOROU NOVOS LIMITES AO PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ÓRGÃOS FOI SANCIONADA. A NOVA LEGISLAÇÃO CORRIGIU COORDENADAS GEOGRÁFICAS E SOLUCIONOU PROBLEMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO PARQUE. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. Já está em vigor a Lei 14.516, de 29 de dezembro de 2022, que estabeleceu os novos limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. O local abrange parte dos municípios de Teresópolis, Petrópolis, Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro. A nova Lei alterou o artigo 1º da Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022. Segundo técnicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, ICMBio, as coordenadas geográficas que estavam dispostas nesta Lei não coincidiam com a realidade do terreno do Parque, resultando em um polígono impossível de ser implementado pela autarquia. No Senado, a proposta foi relatada no mês passado pelo senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, e recebeu parecer pela aprovação. Porém, antes de publicar o relatório, o senador solicitou ao ICMBio uma análise técnica para averiguar se as coordenadas correspondiam exatamente ao total de hectares informados no projeto e se as regras propostas solucionavam os problemas de regularização fundiária do Parque: As regras do PL equacionam os conflitos na gestão do Parque, que perduram há quase oito décadas. Portanto, entendemos que o PL em análise cumpre o objetivo de conciliar a solução de conflitos de uso no interior do Parque Nacional da Serra dos Órgãos com a proteção ambiental necessária a essa que é uma das mais importantes unidades de conservação do Brasil. O Parque Nacional da Serra dos Órgãos foi criado em 1939 e é uma Unidade de Conservação Federal de Proteção Integral. Entre seus principais objetivos está a proteção da paisagem e da biodiversidade da Serra do Mar, na Região Serrana do Rio de Janeiro. Sob a supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado Luiz Felipe Liazibra.