Derrubados vetos sobre sistema de registros públicos e negociação de recursos estaduais

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DEZ ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA NAS LEIS DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 FORAM DERRUBADOS. ACORDO ENTRE LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS PARA DERRUBADA DOS VETOS OBEDECE NEGOCIAÇÕES COM O EXECUTIVO, SEGUNDO O LÍDER DO GOVERNO NO CONGRESSO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores derrubaram quatro itens do veto parcial da Presidência da República à lei que trata do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. A legislação teve origem em medida provisória para modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos e de incorporações imobiliárias. O senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, líder do governo no Congresso Nacional, explicou a votação por acordo já feito em outras sessões conjuntas. Eduardo Gomes - Vou registrar aqui o último acordo que foi firmado e estabelecido entre as lideranças. Nas três sessões passadas, majoritariamente, houve manutenção de vetos. E aí alguns podem perguntar: por que na última sessão os vetos selecionados são vetos pela derrubada? É simples: porque a construção desse acordo, nas sessões anteriores, foi pela manutenção de diversos vetos e pela aprovação de matérias importantes de interesse do governo, assim como também já há matérias constantes na pauta de interesse do governo de transição. O senador falou ainda sobre o trabalho desempenhado na Liderança do Governo por três anos. Eduardo Gomes - Hoje estamos atuando na 30ª sessão do Congresso Nacional em que nós estivemos como líder. Durante esse período, foram votados 185 vetos presidenciais. No total, nós deliberamos mais de 3.909 itens. Destes, 3.367 foram mantidos e 532 itens foram rejeitados, o que resultou em 86% de taxa de aprovação dos itens deliberados. Eu quero desejar ao próximo Líder ou à próxima Líder do Governo no Congresso Nacional muito sucesso, para que a gente como oposição saiba dialogar, buscar convergência. Também foram derrubados seis itens do veto parcial feito pelo governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, de 2023. O senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, comemorou a análise do veto pelos parlamentares, sobretudo a manutenção na legislação do item que trata da transferência de recursos de estados para execução de obras da União. Esperidião Amin - Se o estado federado aporta recursos seus, do tesouro estadual para que o governo federal execute uma rodovia federal, é apenas o reforço financeiro para o ritmo desta obra, que é federal. Se este recurso que o estado concede, se este crédito não puder ser negociado com a União, no mínimo, para abater a dívida do ente federado, do estado, nós estaremos cometendo uma iniquidade. Então, além de justo, é correto do ponto de vista federativo e será uma porta para a negociação intrafederativa da melhor qualidade. O item mantido na LDO prevê que o valor gasto por estados e pelo Distrito Federal em obras da União deverá ser abatido da dívida com o Tesouro Nacional. Os trechos que tiveram seus vetos derrubados pelo Congresso seguem para promulgação. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.