Senador diz que dinheiro das emendas de relator será destinado para emendas de comissão
Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal acabaram com os repasses das emendas de relator para os parlamentares. Pela decisão, a chamada RP-9 só poderá ser usada para cobrir rombos do Orçamento. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) comemorou a decisão do STF ao ponderar que nem as novas regras de distribuição dos recursos aprovadas na última sexta-feira pelo Congresso Nacional não atendiam aos critérios de transparência e de equidade. Já o relator do Orçamento Geral de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), explicou que os R$ 19,4 bilhões reservados para as emendas de relator serão destinados para as emendas de comissão que atendem demandas de todo o País.
Transcrição
APÓS DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DINHEIRO DAS EMENDAS DE RELATOR VAI PARA COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
O CONGRESSO NACIONAL CHEGOU A APROVAR REGRAS PARA MANTER POUCO MAIS DE 19 BILHÕES PARA OBRAS E SERVIÇOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PELOS PARLAMENTARES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram inconstitucionais os repasses das emendas de relator. Até 2019, essa rubrica era usada pelo relator geral do Orçamento para fechar as contas das despesas setoriais. Nos dois últimos anos, no entanto, coube ao relator decidir sozinho para onde destinar o dinheiro. A maioria dos ministros do Supremo apontou a falta de transparência e de critérios para a distribuição do dinheiro público, por isso, decidiu que a chamada RP-9 só pode ser usada para tampar buraco no Orçamento. Na última sexta-feira, o Congresso Nacional aprovou um projeto definindo que apenas deputados e senadorer poderia solicitar a liberação dos recursos, que seriam repartidos entre as bancadas partidárias, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e a Comissão Mista de Orçamento. Contrário às emendas de relator, o senador Alessandro Vieira, do PSDB de Sergipe, comemorou a decisão do STF.
Uma decisão previsível na medida em que o Orçamento Secreto é flagrantemente inconstitucional. Aqueles que votaram novamente numa resolução absolutamente ilegal e imoral pensando em interesses particulares ou partidários agora têm essa resposta firme do Supremo. O RP-9 está encerrado. O Orçamento secreto está encerrado. O Orçamento do Brasil vai ter que ser reescrito e a gente espera que finalmente o interesse público se sobreponha a essas questões menores. O Brasil precisa avançar e precisa de um governo que funcione.
O relator do Orçamento Geral da União de 2023, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, explicou que com a decisão do Supremo, os R$ 19,4 bilhões das emendas do ano que vem serão repassados para as emendas de comissão da Câmara e do Senado porque atendem a demandas nacionais. E adiantou que esse dinheiro não é suficiente para cobrir os rombos do Orçamento. Por isso, Marcelo Castro conta com a aprovação da PEC da Transição na Câmara.
Normalmente, os recursos são alocados, na sua maioria, de RP-9 na saúde. Nós vamos continuar fazendo assim. Então, na saúde, na educação, na cidadania, na infraestrutura, no desenvolvimento regional, na agricultura, no turismo, ou seja, nós vamos distribuir esses recursos pelas comissões e os presidentes das comissões juntamente com os ministros futuros irão fazer a destinação desses recursos conforme eles sejam alocados.
A PEC da Transição, que deverá ser votada pelos deputados nesta terça-feira, aumenta o teto de gastos em R$ 145 bilhões, sendo R$ 70 bilhões para o Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa família, e R$ 75 bilhões para recompor o Orçamento como um todo. Outra decisão do Supremo, desta vez do ministro Gilmar Mendes, autoriza o presidente eleito Lula a editar uma medida provisória no ano que vem para pagar o futuro Bolsa-Família caso a PEC não seja aprovada pela Câmara. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
