Senado aprova PEC que proíbe extinção de tribunais de contas — Rádio Senado
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Senado aprova PEC que proíbe extinção de tribunais de contas

O Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição  que proíbe a extinção dos tribunais de contas. Essa PEC foi aprovada em primeiro turno pelos senadores em maio de 2017 e agora  em votação em segundo turno. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

PEC 2/2017

06/12/2022, 21h02 - ATUALIZADO EM 06/12/2022, 21h43
Duração de áudio: 02:18
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Transcrição
O SENADO APROVOU A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE PROÍBE EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS O TEXTO ESTAVA SENDO DISCUTIDO HÁ SETE ANOS PELO CONGRESSO. REPÓRTER PEDRO PINCER O Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição  que proíbe a extinção dos tribunais de contas. Essa PEC foi aprovada em primeiro turno pelos senadores em maio de 2017 e agora em votação em segundo. turno De autoria do então senador Eunício Oliveira, a PEC impede a extinção dos tribunais de contas estaduais (TCEs) e dos municípios, além dos municipais (TCMs). Os dois últimos não se confundem: o tribunal de contas dos municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos os municípios daquela unidade da federação a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Existem nos estados da Bahia, Pará e Goiás. Já o tribunal de contas municipal detém competência exclusivamente em relação ao município em que foi criado. Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo. A Constituição de 1988 proibiu os municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção desses dois. Para  senador Vanderlan Cardoso, do PSD de Goiás, a PEC tem o mérito de aumentar a transparência  e é mais um instrumento para a democracia.  Considero muito importante a existência desses tribunais uma vez que são eles os responsáveis por fiscalizar as contas dos estados e municípios, mas não apenas isso,  pois os tribunais de contas podem ser verdadeiros parceiros da administração pública. A instabilidade que existe na permanência ou não desses tribunais abre margem para se criar uma ferramenta de barganha nos estados Já o senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, que foi conselheiro do Tribunal de Contas do estado, destacou o papel desempenhado pelos funcionários desses órgãos. Não só pelos seus conselheiros, mas pelos técnicos, por aqueles analistas, pelo Ministério Público de Contas também, por todos que que contribuem para a análise dessas contas. Portanto é de um valor inestimável, e essa PEC vem para tornar efetivo esses tribunais para que tenham essa prestação de serviço para todos os estados e todos os municípios. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Pedro Pincer

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