CCJ aprova duas indicações para o Superior Tribunal de Justiça

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA DUAS INDICAÇÕES PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS NOMEADOS DEFENDERAM NA SABATINA CELERIDADE NOS PROCESSOS E O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONCILIAÇÃO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. As duas cadeiras no Superior Tribunal de Justiça são de representantes da Justiça Federal, uma vaga aberta desde dezembro de 2020 e outra, de março de 2021. O presidente Jair Bolsonaro indicou os desembargadores Messod Azulay Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sediado no Rio de Janeiro, e Paulo Sergio Domingues, do TRF da 3ª Região, em São Paulo. Azulay defendeu, na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, o fortalecimento da segurança jurídica. É o princípio da segurança jurídica que confere aos agentes políticos e à sociedade em geral a estabilidade necessária para contrair obrigações. Sem uma previsibilidade mínima, não há como garantir o Estado de direito e muito menos o seu caráter democrático, consagrando-se, por outro lado, o autoritarismo e o abuso de poder. Com a segurança jurídica, é possível tomar decisões, orientar atos e negócios e realizar planos com base em expectativas que são vislumbradas em face de um cenário de estabilidade e de um mínimo de certeza, de modo que qualquer pessoa interessada possa acessar dados e, com base neles, tomar decisões. O senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, relator da indicação de Paulo Domingues, questionou o magistrado sobre a implantação da conciliação como forma de desafogar o Judiciário. A grande questão do acesso à Justiça é o atendimento ao trinômio qualidade, celeridade e efetividade. Desse modo, os órgãos jurisdicionais devem, mantidas a qualidade e a eficiência, produzir sentenças em tempo hábil, prestigiando a tutela jurisdicional. Quais são os impactos do Código de Processo Civil de 2015 na mediação? Domingues respondeu que desde a reformulação do Código de Processo Civil em 2015, que ampliou o uso da mediação e da conciliação, foi possível reduzir o acúmulo de processos. E que essa mudança foi fundamental para contornar as dificuldades trazidas pela pandemia. O CPC de 2015 trouxe a conciliação para o início do processo e não mais para o final - trouxe, aliás, até para antes do processo, viabilizando a conciliação pré-processual - e coloca o magistrado como aquele que a todo momento deve incentivar as partes a realizar a conciliação. Durante a pandemia, isso se potencializou ainda mais tendo em vista a dificuldade do acesso das pessoas aos fóruns. Então, foi necessário criar mecanismos de solução eletrônica. O Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por julgar crimes cometidos por governadores, desembargadores e procuradores da República. Além disso, soluciona diferenças de interpretação sobre a legislação federal tomadas pelos tribunais regionais e federaliza julgamentos onde há risco de violação de direitos humanos. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU TAMBÉM A INDICAÇÃO DA JUÍZA TRABALHISTA LIANA CHÁIB PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DE ENGELS MUNIZ PARA O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE LUIZ FERNANDO BANDEIRA PARA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OS NOMES VÃO AGORA PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO.