Comissão de juristas aprova anteprojeto de atualização na Lei do Impeachment — Rádio Senado
Lei do Impeachment

Comissão de juristas aprova anteprojeto de atualização na Lei do Impeachment

A comissão de juristas que discute a atualização das regras de impeachment aprovou nesta segunda-feira (21/11) o anteprojeto da nova lei. Os especialistas consolidaram sugestões de aperfeiçoamento na definição dos crimes de responsabilidade e nos ritos dos julgamentos. Poderão ser julgados o presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal e outros magistrados, o procurador Geral da República, comandantes das Forças Armadas, integrantes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, ministros de Estado, governadores e secretários de Estado. O relatório deve ser entregue na semana que vem ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

21/11/2022, 16h34 - ATUALIZADO EM 21/11/2022, 18h06
Duração de áudio: 02:23
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Transcrição
A COMISSÃO DE JURISTAS QUE DISCUTE A ATUALIZAÇÃO DAS REGRAS DE IMPEACHMENT APROVOU O ANTEPROJETO DA NOVA LEI. O TEXTO FINAL SERÁ ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, E DEPOIS PASSARÁ A SER DISCUTIDO PELOS SENADORES. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. A Lei do Impeachment usada hoje existe desde 1950 e não foi completamente incorporada pela Constituição de 1988. Esse é um dos principais motivos pelo qual, a cada processo de perda de mandato, é preciso primeiro definir um procedimento, usando várias normas diferentes, o que dificulta o julgamento e provoca questionamentos judiciais. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, destacou que a comissão de juristas conseguiu atualizar e aperfeiçoar a definição de que crimes cometidos por agentes públicos podem motivar a perda do cargo e de como serão os ritos dos julgamentos. Faz com que a Lei do Impeachment incorpore todas as previsões que a Constituição de 1988 faz com respeito aos sujeitos dos crimes de responsabilidade. Nós dividimos os trabalhos em duas subcomissões: uma subcomissão que definiria os tipos penais; e outra subcomissão que trabalhou sobre o processo e o procedimento do julgamento dos crimes de responsabilidade. A proposta estabelecia inicialmente que as novas regras valeriam a partir de 2027, ou seja, a partir do mandato presidencial seguinte à sua aprovação pelo Congresso. No entanto, como acabou incluindo diversas autoridades além do presidente da República, os juristas entenderam que ela deveria ter efeitos imediatos, como explicou Lewandowski. No fluir dos trabalhos, nós verificamos que há várias lacunas normativas relativamente a diversas autoridades que não estavam contempladas no texto atual da lei do impeachment. Por exemplo: os delitos possivelmente cometidos pelos membros do CNJ e CNMP, pelos comandantes militares, pelo Advogado-Geral da União, e outros também. Portanto, há um vácuo legislativo que precisaria a nosso ver ser preenchido desde logo. Poderão ser julgados por crimes de responsabilidade o presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal e outros magistrados, o procurador Geral da República, comandantes das Forças Armadas, integrantes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, ministros de Estado, governadores e secretários de Estado. O relatório foi aprovado e receberá nos próximos dias pequenos ajustes, antes de ser entregue ao presidente do Senado, o que deve acontecer na semana que vem. Em seguida se tornará um projeto de lei e será discutido pelos senadores. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.

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