Projeto de lei estabelece legislação unificada para funcionamento dos Conselhos Tutelares

Transcrição
UM PROJETO DE LEI APRESENTADO AO SENADO FEDERAL PREVÊ LEGISLAÇÃO UNIFICADA PARA FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES. A INICIATIVA BUSCA ASSEGURAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPÓRTER GABRIELA PEREIRA. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, apresentou um projeto de lei que estabelece a unificação da legislação para os Conselhos Tutelares no Brasil. A medida trata da criação, organização e funcionamento desses órgãos, com o objetivo de garantir os direitos das crianças e adolescentes. A proposta segue as resoluções da Lei Oito Mil e Sessenta e Nove, de 1990, que estabeleceu o Estatuto da Criança e do Adolescente.  Humberto Costa afirma que os conselhos precisam de mais autonomia, tendo em vista que o fortalecimento desses espaços é a garantia que crianças e adolescentes receberão atendimento qualificado e prioritário a que têm direito. O senador falou sobre a importância do trabalho dos conselheiros para a sociedade: Esses conselheiros fazem um trabalho extraordinário, de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, combatem o assédio moral, o assédio sexual às crianças, os abusos, e tem uma representatividade social porque são eleitos diretamente e nada mais justo que haja um estatuto que defina as condições desse trabalho, qual é são as qualificações exigidas para ele, que possa representar também um reconhecimento da sociedade, a importância desse trabalho O projeto apresentado pelo senador tem 98 artigos que se referem a autonomia dos conselhos tutelares, a criação de cargos de coordenador administrativo e coordenador administrativo geral e à possibilidade do voto universal para a escolha dos conselheiros. O projeto está em análise no Senado Federal. Sob a supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Gabriela Pereira.