Lei que transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia é promulgada

Transcrição
LEI QUE TRANSFORMA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EM AUTARQUIA É PROMULGADA. UM DOS OBJETIVOS É TRAZER MAIS CONFIABILIDADE AO SISTEMA REGULATÓRIO DA ÁREA. REPÓRTER PEDRO PINCER. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a lei que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma autarquia. A nova lei é decorrente de medida provisória aprovada pela Câmara e pelo Senado. A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela nasceu vinculada à Presidência da República, mas desde 2019 já existia a possibilidade legal de transformá-la em autarquia especial. Assim, ela terá autonomia administrativa e financeira. Os objetivos da mudança são evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. Para a senadora Simone Tebet , do MDB de Mato Grosso do Sul, o país está atrasado na discussão do tema.     Esse assunto já vem sendo tratado, com muita responsabilidade e seriedade, pela comunidade europeia desde 1999, tanto que, no ano 2000, a União Europeia incluiu na sua Carta de Direitos Fundamentais a previsão de que "Todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhe digam respeito". Esse dispositivo que gerou a regulamentação geral da proteção de dados na Europa serviu, inclusive, de modelo mundial. A lei cria ainda, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia. Da RádioSenado, Pedro Pincer.